(DOC. VP 240.3220.6345.9604)

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Reintegração aos cargos públicos já ocupados. Preliminares de coisa julgada, impossibilidade jurídica. Ilegitimidade passiva rejeitada. Decisão transitada em julgado que afastou o exame psicotécnico proferida em ação ordinária. Curso de formação concluído com êxito. Nomeação voluntária. Posterior demissão em razão de liminar deferida em suspensão de segurança na ação ordinária. Ilegalidade. Descumprimento da liminar concedida. Multa diária devida. Precatório. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a reintegração ao serviço público no cargo de Agente Penitenciário. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF (quanto aos arts. 267, § 3º, 468 e 472 do CPC/73 e também quanto à inclusão do recorrido na folha de pagamento) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de

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