(DOC. VP 108.0870.0754.6761)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO ESTOU DEMONSTRADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DOS CTN, art. 34 e CTN art. 123 E ART. 1.245 DO CC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.110.551/SP E 1.111.202/SP). JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO FISCO PARA DIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO VENDEDOR OU DO COMPRADOR. NO CASO EM TELA, DA MERA LEITURA DO DOCUMENTO DE FL. 37/43, VERIFICA-SE QUE A ESCRITURA DE COMPRA FOI REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM 09/07/2018, ENQUANTO A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA EM 2013 REFERENTE A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2009. EMBARGANTE QUE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS INCIDENTES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE POSTERIORMENTO AO ATO DE ALIENAÇÃO ATÉ O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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