(DOC. VP 618.1452.7615.7389)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RÉUS FALECIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ.

O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio.

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