(DOC. VP 186.9791.1003.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Legitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo agravado em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando lhe sejam exibidos os valores apurados quinzenalmente, pelo Centro de Estudos de Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, a fim de conferir a exatid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote