(DOC. VP 161.7164.3004.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

«1. A presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal tem por base representação ofertada pela Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP (representante dos trabalhadores rurais), cujo objetivo é alterar o enquadramento legal dos contribuintes (Decreto-Lei 1.166/71, art. 1º) a fim de que os recursos da contribuição sindical rural sejam a si destinados, através do sistema CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricul

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