(DOC. VP 873.5045.2131.2004)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA EFETUOU COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2012 E JANEIRO DE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, BEM COMO CONDENANDO A RÉ NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO QUANTUM DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A AÇÃO NO ANO DE 2018 INSTRUINDO O FEITO COM FATURAS DE CONSUMO QUE CONTAM AINDA COM O LOGOTIPO DA CONCESSIONÁRIA QUE, INDUBITAVELMENTE, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE COMO PRESTADORA DE SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE JUSTIFICA A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FATURA COBRADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, CONSIDERANDO O CONSUMO DE 743 METROS CÚBICOS, NÃO ESTÁ COMPATÍVEL COM A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE EQUIVALE A 43 METROS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SEQUER IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O REFERIDO LAUDO PERICIAL, MOTIVO PELO QUAL CORRETA A SENTENÇA, POIS, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONSIDERANDO-SE A MEDIDA DE CONSUMO AFERIDA PELO EXPERT DO JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 385 DE SÚMULA DO C. STJ, POIS, COMO AFIRMADO PELO PRÓPRIO APELANTE, NÃO FOI PROMOVIDA A INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTOU AMPLAMENTE CONFIGURADA NO CASO, DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ EM DETRIMENTO DA DEMANDANTE, MEDIANTE LANÇAMENTO, NAS FATURAS DE CONSUMO, DE VALORES QUE SABIA INDEVIDO, ALÉM DO DESNECESSÁRIO DESGASTE IMPOSTO ÀQUELA QUE PRECISOU SE VALER DO JUDICIÁRIO QUANDO A QUESTÃO PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, A DEMANDANTE FICOU IMPOSSIBILITADA DE ENTREGAR O IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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