(DOC. VP 119.5524.6312.8461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS JUNTO AO MUNICÍPIO RÉU, NO PERÍODO DE JANEIRO/2013 A DEZEMBRO/2013, COM O QUAL O DEMANDANTE POSSUIU VÍNCULO DE EMPREGO SOMENTE NO PERÍODO DE 01/1997 A 03/1998. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. NO MÉRITO, O DEMANDANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O MUNICÍPIO RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TERIA DEIXADO O 1º RECORRENTE DE SE CLASSIFICAR EM PROCESSO SELETIVO EM RAZÃO DA EQUIVOCADA INFORMAÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. RETIFICAÇÃO DE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES SOCIAIS QUE PODERÁ SER SOLICITADA PELO SEGURADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. arts. 29-A, §§ 2º E 5º, DA LEI 8.213/1991. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos material e moral, objetivando a condenação do ente público a promover a retificação das informações equivocadas junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além de reparação por dano moral em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na qual sobreveio sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do autor do referido cadastro, sob pena de incidên

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