Jurisprudência sobre
efeito devolucao

651 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Inadimplemento da empreendedora. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Restituição atualizada da totalidade das parcelas pagas. Cabimento de indenização por danos morais pela angústia causada com o atraso injustificado na entrega das obras. Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo dos autores provido. Voto parcialmente vencido.

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652 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Necessidade. Recurso Especial 1349453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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653 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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654 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. O efeito devolutivo amplo se refere à devolução em profundidade (fundamentos da decisão) e não à devolução em extensão. A turma regional não pode suprir a omissão constatada e reconhecida na decisão dos embargos, porquanto ensejaria supressão de instância. Por tais razões, impõe se a declaração de nulidade da r. Sentença de embargos de declaração com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que haja manifestação expressa do mm. Juízo a quo quanto as questões suscitadas. Preliminar acolhida.

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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Fraude em concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Incidência. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em 19/02/2015, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... (Continua)

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657 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não ventilada no bojo das razões recursais. Efeito devoluto estrito. Súmula 713/STF. Omissão no acórdão não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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658 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a sentença proferida nos autos e determinou a intimação do exequente para devolução integral do montante levantado. Anulação da sentença se deu pelo reconhecimento de erro de fato, com base em mera petição do executado, que é hipótese não prevista no art. 494 CPC. Executado não interpôs embargos de declaração nem apelação. Impossibilidade de alteração da sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

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660 - TJSP. Reclamação - Prestação de serviços educacionais - Impugnação de decisão que exerceu o juízo de admissibilidade negativo de apelação interposta em ação monitória - Acolhimento de embargos de declaração pelo Juízo de origem, tornando sem efeito a decisão questionada e determinando o processamento do recurso cuja subida ao Tribunal havia sido obstada - Perda superveniente do interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito

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661 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO.

devolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistente. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, inciso II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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663 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.

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664 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dado o julgamento do recurso em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, verifica-se ter a presente ação perdido o objeto, ficando prejudicado o exame da presente tutela de urgência. II - AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. P rejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual visava a revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao presente recurso ordinário, o qual perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

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665 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Efeitos. O termo de conciliação deve valer como título executivo extrajudicial, sob pena de tornar inócua a própria intenção do legislador. Contudo, há críticas ao efeito pretendido nesta conciliação. O título, oriundo da conciliação, possui eficácia liberatória quanto aos títulos que sejam objeto da demanda, desde que não haja ressalva expressa. Os títulos não citados, como sendo conteúdo da demanda, não precisam ser ressalvados, na medida em que a quitação deve ser entendida de forma restritiva, valendo somente para os títulos demandados junto ao referido órgão extrajudicial. O CLT, art. 625-E, parágrafo único, prevê a eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por uma coerência lógica do sistema e com respaldo da doutrina, a interpretação deve ser restrita às verbas pleiteadas perante a comissão, no caso concreto, como se verifica da conjugação dos itens 2 e 3 do próprio termo conciliatório, não podendo estendê-la a todos os direitos trabalhistas, ou no caso específico, horas extras por outras causas de pedir. Recurso acolhido para dar efeito liberatório somente às verbas pleiteadas perante a comissão de conciliação prévia, afastando-se a extinção sem Resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos.

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666 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade das parcelas do ajuste. Ausência de probabilidade do direito alegado. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da benesse ter sido anteriormente indeferida, bem como julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito. Elementos dos autos que não evidenciam a necessidade da benesse. Justiça gratuita que pode ser requerida a qualquer momento, mas a concessão não tem efeito retroativo. Decisão mantida.

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668 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeito devolutivo. Análise dos fundamentos apresentados. Necessidade. CPC, art. 131. Ofensa reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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669 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão sobre tese suscitada no agravo interno. Ocorrência. Violação aos arts. 535, II, 458, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à exução. Independência. Possibilidade de cumulação. Tese suscitada nas razões de apelação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Decisão sobre o recurso especial da união tornada sem efeito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

1 - O embargante alegou, nas razões do agravo interno, que teria havido efetiva ofensa aos arts. 535, II, 458, II, do CPC/1973, pois a Corte Regional não teria apreciado uma das teses suscitada no recurso de apelação, segundo a qual seria cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, independentemente da verba honorária arbitrada nos embargos à execução, em razão da autonomia dos procedimentos. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MONITORAMENTO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

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671 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 1090. EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Pedido da executada de devolução do veículo defeituoso após a restituição da quantia paga por sua aquisição. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Efeito automático da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CDC, art. 18, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REVELIA DO RÉU. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECOTE DE HONORÁRIOS DE CALCULISTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de ressarcimento cumulada com danos morais e extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito. O réu foi condenado a restituir à autora valores apropriados indevidamente oriundos do êxito na ação trabalhista na qual patrocinou a autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A autora recorre buscando a majoração da indenização e o decote de valores pagos ao calculista, enquanto o réu pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA PROFERIDA ENQUANTO SE ENCONTRAVA PENDENTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE, CABERIA AO D. JUÍZO, QUANDO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, INTIMAR A EMBARGANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS, ANTES DE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO.

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675 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de fundada impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, que a este negou seguimento. Efeito translativo do recurso especial. Apelo inadmitido na origem. Agravo não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de se reconhecer a prescrição. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O efeito translativo dos recursos, consiste na possibilidade de o Tribunal, ultrapassada a admissibilidade do apelo, decidir matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Porém, no caso em exame, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição, porquanto o recurso especial foi inadmitido na origem e o presente agravo sequer foi conhecido, pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EIVA NO DECISUM E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. V. ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REFORMA QUE É INADMISSÍVEL NA ESTREITA VIA ELEITA QUE CARECE DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS

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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacional. Tutela de urgência. Perigo na demora. Interesse dos recorridos. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Tramitação. Efeito meramente devolutivo. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção da recuperação. Cumprimento das obrigações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

1 - O efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial deve ser revogado caso o e o estejam presentes a fumus boni iuris periculum in mora favor da pretensão da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo.... (Continua)

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678 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO INFRINGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO JULGADO COM BASE NO PERMISSIVO CONTIDO NO ART. 1.013, §4º, DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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679 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial. Competência recursal. Matéria afeita à C. II Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Vis attractiva está no pedido deduzido. Precedentes. A matéria objeto de discussão não se inclui no rol de competência das C. 25ª a 36ª. Câmaras de Direito Privado. Irrelevância do negócio subjacente (compra e venda de grãos de soja), para efeito de definição da competência. Precedentes. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

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680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. GENÉRICA QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS AMBIENTAIS PARA EFEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

1. Caso em que atividades desenvolvidas pela empresa ré, consistentes no comércio e transporte de hortifrutigranjeiros, bem como limpeza e seleção de frutas, verduras e assemelhados, à luz da Resolução CONAMA 458/2013, de forma alguma podem ser qualificadas como agrossilvipastoris, a impedir a continuidade de tal empreendimento na Área de Preservação Permanente em que se encontra estabelecido. Inteligência do Lei 12.651/2012, art. 61-A e da Súmula 613/STJ.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVIDO À DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER FORMULADO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME ART. 99, §1º, DO CPC, MAS NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, CONFORME CPC, art. 507. 3. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA DESFAZER A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Recurso especial adesivo. Provimento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso principal. Exame de admissibilidade do adesivo. Possibilidade. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso durante sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp Acórdão/STJ.

«1. O recurso especial adesivo somente não foi admitido no Tribunal de origem em virtude da inadmissão do recurso principal. ... (Continua)

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684 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADOS CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA PARA PIOR OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Registre-se, inicialmente, que a presente controvérsia repousa sobre o reconhecimento de prescrição bienal pelo TRT de origem, considerando a alegação do exequente de que o Regional teria atuado de ofício, sem observar a preclusão consumativa, ensejando cerceamento de defesa, reforma para pior e julgamento extra petita . Ou seja, não se discute a prescrição propriamente dita, mas a questão processual da necessidade ou não de devolução da matéria pela via recursal à Corte Regional, caso em que não se exige a demonstração de prequestionamento. No caso, foi ajuizada ação de execução de sentença coletiva, objetivando o pagamento de reflexos das horas de sobreaviso em descanso semanal remunerado e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento). As executadas apresentaram exceção de pré-executividade trazendo, dentre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição, seja considerada a bienal ou quinquenal. O juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal total disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 150/STF. Além disso, adotou como marco prescricional para a execução individual o trânsito em julgado da sentença coletiva (21/08/2017). Nesse contexto, tendo em vista o ajuizamento da execução individual em 04/01/2023, julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Interposto agravo de petição pelo exequente sustentando, em síntese, a não ocorrência de prescrição bienal ou quinquenal no caso dos autos. O Regional manteve a prescrição total reconhecida em sentença, fazendo referência ao prazo bienal na fundamentação: «a presente ação foi ajuizada em 04.01.2023, em face de sentença transitada em julgado em 21.08.2017, portanto, mais de 02 anos depois do trânsito em julgado da decisão, objeto de execução [...] Por todo o exposto, mantenho a r. decisão agravada que reconheceu a prescrição total da pretensão de execução individual da sentença coletiva e extinguiu o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC. No presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo de primeiro grau foi objeto de impugnação pelo exequente por meio de agravo de petição. Dessa forma, a questão da prescrição foi validamente devolvida ao Tribunal para reexame, não se tratando de apreciação de ofício. O efeito devolutivo do agravo de petição autoriza a análise ampla da matéria impugnada, permitindo ao Tribunal o reexame completo da prescrição arguida, de acordo com o marco inicial e prazo considerados aplicáveis ao caso apreciado (art. 1.013, caput e §1º, do CPC). Não configurados, portanto, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada reforma para pior, pois o acórdão do Regional manteve a extinção do feito, tal como decidido na sentença. Incólume o art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Não houve, nas razões do recurso de revista, indicação de afronta a dispositivo da Constituição Feral quanto ao tema. Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista está desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS. LEI 14.010/2020. Constata-se que não é viável o conhecimento do recurso revista, porque não foi demonstrado o preenchimento de um de seus pressupostos específicos de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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685 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Regime jurídico tributário. Alteração. Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, i) Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), trazida pela Lei 13.670/2018, feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, ProAfR julgada em 28/2/2023, DJe de 24/3/2024 - Tema 1.184 ). ... (Continua)

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686 - TJSP. Medida cautelar inominada. Pretensão de recebimento de recurso em ambos efeitos, não só no devolutivo como o promoveu a MMa. Juíza «a quo. Ação principal de conhecimento natureza mandamental que concedeu a ordem para determinar a remoção da requerida para o Centro de Detenção Provisória da Cidade de Caiuá, em atenção ao princípio da «união de cônjuges. Recebimento do apelo em tais autos no efeito devolutivo que redundou nos termos da presente ação cautelar incidental. Decisão interlocutória que deve ser guerreada por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 522. Não se pode admitir a propositura de ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, como o caso de que se cuida, pois, desde o advento da Lei nº: 9139/95, que deu nova redação ao artigo 558 da Lei Adjetiva Civil, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, quanto ao de apelação dele privado. Carência da ação evidenciada. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Jusiça. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 295, III, combinado com 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973, dado evidenciamento da carência da ação por ausência de uma de suas condições essenciais: legítimo interesse de agir. Indeferimento da petição inicial

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687 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniente afetação do tema 1.305/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Atribuição de efeito modificativo. Sobrestamento do recurso até o exercício do juízo de conformação pelo tribunal de origem. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à... (Continua)

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688 - STJ. Tributário. Processual civil. Serviço social autônomo. Legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, decidir acerca da legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade dos arts. 50 do Decreto 494/1962 e 10 do Decreto 60.466/67, com os arts. 217 do CTN e 146, III, b da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia os EREsp. Acórdão/STJ, os EREsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.Documento eletrônico VDA43366832 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 10/09/2024 20:52:47Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: dc17d2dd-8def-44f4-aefe-851d81aaccd3... (Continua)

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689 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Mandado de segurança preventivo. Segurança denegada. Apelo interposto recebido no efeito devolutivo. Pleito voltado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da glosa de crédito de ICMS em virtude de benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados. Matéria controvertida. Ausência de demonstração do provável êxito recursal que evidencia a inexistência de «fumus boni iuris. Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

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690 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Antecipação de tutela. Autorização para venda do imóvel e determinação de abstenção da averbação do contrato. Irreverssibilidade do provimento. 2. «fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. 3. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reexame necessário. Devolução do conhecimento de toda a matéria. Amplo efeito devolutivo. Sucumbência integral. Não obrigatoriedade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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692 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.

«1. Ação ajuizada em 06/11/2002. Recurso especial interposto em 27/02/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

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693 - STJ. Recurso especial. Estupro. Desclassificação. Importunação sexual. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Inviável a desclassificação. Recurso provido. Efeito devolutivo pleno da apelação. Revisão da dosimetria. CP, art. 213, caput. CP, art. 215-A.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 213, caput, mas o Tribunal de origem, provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta para o CP, art. 215-A redimensionando a reprimenda para 1 anos e 3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma simulação de uso de arma de fogo. ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento interposto por João Boschilia Apolinário contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos por Polimport Comércio e Exportação Ltda. (em recuperação judicial) e pelo agravante em face de Itaú Unibanco S/A. indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução e condicionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à comprovação de hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual e do efeito suspensivo, argumentando, em síntese, hipossuficiência econômica comprovada, impossibilidade de indicação de valores sem perícia contábil e a incidência do stay period decorrente da recuperação judicial da coagravante Polimport. ... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, em razão da coisa julgada. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal levada a efeito pelos policiais. Nervosismo e volume na cintura do agravado. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 1090. EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... (Continua)

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698 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito com Reparação de Danos. Ré que realizou descontos em benefício previdenciário da autora a título de contribuição de associação, sem comprovar vínculo entre as partes Danos morais e fixados em R$ 3.000,00 (três mil Reais). Devolução em dobro caracterizada. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária à ré; porém, observado o efeito «ex nunc". Recursos parcialmente providos.

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO PADRÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos, operou-se a decadência. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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