Jurisprudência sobre
efeito devolucao

501 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de coisa julgada. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Extinção sem Resolução de mérito. Decisão mantida.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. CVM. Processo administrativo sancionador. Atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Omissão não configurada. Decisão com base em premissas fáticas. Revisão do contexto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Perda superveniente do objeto da cautelar. Julgamento do recurso especial a que se pretendia atribuir efeito suspensivo, por decisão monocrática, mantida por acórdão transitado em julgado. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/03/2016. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática extinguindo o processo sem Resolução do mérito, ante a perda do objeto.

«1. Insurgência do banco requerente. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

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505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 99/69 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARCELA NOTIFICADA ADIMPLIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DIVERSA DAQUELA QUE EMBASA A DEMANDA - CONSTATAÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

jurisprudência do Colendo STJ é assente «no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3.9.2013, DJe 11.9.2013), não havendo que se falar em supressão de instância a análise, na via recursal, a respeito dos pressupostos legais para a busca e apreensão, sobretudo para os fins de desconstituição da mora. ... (Continua)

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506 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REMESSA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - MATÉRIA DE DEFESA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ANÁLISE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO AO RECURSO, FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta sua apreciação. ... (Continua)

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509 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha. Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VIII. Irresignação da Demandante. Remessa dos autos ao Órgão ad quem sem a observância do disposto no art. 485, §7º, do CPC. Retorno do feito à origem, em cujo âmbito a Magistrada de 1º grau exerceu o juízo de retratação, tornando sem efeito o decisum terminativo impugnado no Apelo. Perda superveniente do objeto da insurgência. Inadmissibilidade. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual. Não conhecimento do recurso, com base no CPC, art. 932, III.

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510 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. ISS. Leasing. Incidência. Súmula 138/stj.

«1. É legitimo o levantamento do depósito, pelo Município, na forma da Lei 10.819/2003, máxime quando ostenta o fundo de reserva, autorizado por lei, e que garante a restituição integral, diante do insucesso da demanda. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Atividade econômica de indústria rural. Enquadramento para efeito de aplicação de tarifa de energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado na Resolução normativa 456/2000 da aneel. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a atividade econômica principal desenvolvida pela recorrente não se enquadra no classificação de «indústria rural, para efeito de aplicação de tarifa de energia elétrica. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, a qual alcança a análise de eventual divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência recursal dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.

Conforme preceitua o art. 1.012, § 3º, II do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. ... (Continua)

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523 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicável à espécie. Afastamento da intempestividade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Receptação. CPP, art. 222, CPP. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não tem o condão de suspender ou interromper o trâmite processual. Pedido de reconsideração deferido. Tornada sem efeito a decisão de fls. 566-568. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro Princípio da Fungibilidade. ... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação tornada sem efeito por falta de posse tempestiva. Legalidade. Meios de ciência e acompanhamento do certame regularmente assegurados. Dever de diligência do candidato.

«1 - O edital é a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam tanto à Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III e IV. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido. Incompetência do STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Pedido de declaração de nulidade de ato judicial. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A ação civil cujo objeto é a declaração de nulidade de ato judicial, distribuída em caráter originário no STJ, não se subsume a quaisquer das hipóteses delineadas no CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir da data do requerimento de cancelamento e reconheceu a inexigibilidade de mensalidades ou cobranças de aviso prévio após o pedido de cancelamento. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio. ... (Continua)

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Nos termos do CPC, art. 515, II, a sentença homologatória do acordo transforma-se em título executivo judicial, convertendo-se em verdadeira coisa julgada material, devendo ser executada como tal, ou seja, obedecendo-se às disposições legais relativas ao procedimento de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DECRETADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTAVA O PROSSEGUIMENTO. ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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530 - TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação parcial no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Aprovação parcial no exame, em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso não provido

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531 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada em tribunal estadual. Incompetência do STJ. Competência originária do STJ. Inexistência. Processo extinto sem a Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. O ajuizamento de medidas cautelares perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC, art. 288 RISTJ e 800). ... (Continua)

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533 - TJSP. Recurso. Apelação. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Apelo interposto contra decisão que julgou improcedente ação de reintegração de posse, cassada a liminar concedida «initio litis. Reclamo recebido no duplo efeito. Irrelevância, pois reformada a decisão concessiva as coisas devem retornar ao «statu quo ante. Determinação para devolução do bem ao réu ou equivalente em dinheiro. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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534 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Locação comercial. Bem imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Devolução das chaves do imóvel já realizada, tendo prosseguido a demanda tão somente com relação à cobrança dos aluguéis e acessórios. Aplicação, excepcionalmente no caso concreto, do CPC/1973, art. 520, e não do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso provido.

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535 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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536 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve nos quadros funcionais da agu. CPC, art. 183. Justa causa. Ausência. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve nos quadros da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo interno ao qual se nega provimento.

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537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Greve dos servidores técnicos da agu. CPC, art. 183. Greve. Justa causa. 1- Esta corte já se manifestou no sentido de que a greve dos servidores técnicos da agu não caracteriza justa causa, para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do CPC, art. 183, § 1º. 2- Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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538 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança preventivo - Pretensão voltada a compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por finalidade impedir o livre exercício da atividade consistente na utilização da câmara de bronzeamento artificial - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Resolução RDC 56/2009 da ANVISA que teve os efeitos suspensos pela Justiça Federal na Ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes - Sentença reformada - Recurso provido.

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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Resp1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, dje

31 -5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO CPC/1973, art. 543-C REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Devolução em dobro. Coisa julgada. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo do acórdão (CPC, art. 512). Adequação entre motivação e dispositivo do julgado. Recurso provido.

«1. O julgamento proferido pelo Tribunal em sede de apelação prevalece sobre o que foi decidido na sentença, dado o efeito substitutivo previsto no CPC/1973, art. 512. ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES QUE ABRANGE A REFERIDA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da multa contratual denominada «prêmio complementar, correspondente a três vezes a média das faturas mensais do plano de saúde coletivo empresarial cancelado antes do prazo de 12 meses. Foi determinada a exclusão do referido valor da planilha de débito, com prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas inadimplidas. ... (Continua)

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542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA A CONFERIR ANDAMENTO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 485, §1º, DO CPC, NÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de irresignação autoral contra sentença terminativa sob fundamento de abandono da causa em Ação de Resolução Negocial c/c Reparatória proposta por contratante de serviços de gestão financeira ofertados pelo 1º réu, objeto de avença entabulada entre as partes em abril/2019, com vistas ao rompimento da relação jurídica e a compensação pecuniária a título de danos material e moral, sob alegação de inadimplemento. ... (Continua)

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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.

1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ).... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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546 - TJRS. Transporte intermunicipal de passageiros. Município de nova roma do sul. Pedido de recepção da linha de ônibus junto ao daer indeferido. Apreensões de veículos e aplicação de multas pelo daer, face ausência de autorização ou permissão. Descabimento. Pendência de recurso com efeito devolutivo e suspensivo junto à agergs.

«Tratando-se de transporte intermunicipal de passageiros, havendo o indeferimento do pedido da empresa autora junto ao DAER, de recepção da linha de ônibus no Município de Nova Roma do Sul, interposto recurso à AGERGS, que recebeu efeito devolutivo e suspensivo, nulas as apreensões e multas aplicadas, face ausência de autorização ou permissão, com base na Resolução 4.107/04, enquanto pendente recurso administrativo. Precedentes do TJRS. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do demandado com seguimento negado.... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Recursos extraordinário e especial. Efeito suspensivo. Necessidade de aguardar o julgamento dos tribunais superiores. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, «interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. (RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014). OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO PARA FUTURA RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATO SUCESSIVO.

Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. ... (Continua)

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549 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso. Meio ambiente. Dano. Despejo de pilhas e baterias em aterros sanitários. Ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da medida. Improcedência da cautelar. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Cuida-se de medida cautelar interposta por Energizer do Brasil Ltda. para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento que manteve decisão concessiva de tutela antecipada que compeliu a requerente a proceder a destinação que entendesse mais adequada às pilhas e baterias que importa e comercializa não podendo mais despejá-las nos aterros sanitários, sob pena de multa diária por dano ao meio ambiente. Revolta-se a recorrente quanto ao fato de que, tendo sido interpostos agravos de instrumentos individualmente, por cada uma das empresas, estas lograram provimento, enquanto que o mesmo não lhe sucedeu. Sustenta a presença do «fumus boni iuris, na medida em que está cumprindo a legislação aplicável ao caso da lide, e do «periculum in mora, pois o procedimento do recurso especial sem o efeito concessivo requerido acarretará a obrigatoriedade de a requerente, sozinha, cumprir a determinação do Juízo de 1ª Instância sob pena de pagamento de multa diária em valor elevado. ... (Continua)

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550 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Capitalização de juros. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Competência absoluta do STJ para julgamento da ação rescisória. Operado o efeito substitutivo do recurso especial cujo acórdão transitou em julgado. Caracterização de dúvida fundada quanto ao tribunal competente. Necessidade de remessa do feito. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Regra de procedimento. Aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais. Recurso especial de banco do Brasil S/A. Conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. ... (Continua)

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