(DOC. VP 201.8585.1002.3600)

STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da agravada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. 1.663.877/SE/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

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