(DOC. VP 145.9830.4916.1399) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA A CONFERIR ANDAMENTO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 485, §1º, DO CPC, NÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de irresignação autoral contra sentença terminativa sob fundamento de abandono da causa em Ação de Resolução Negocial c/c Reparatória proposta por contratante de serviços de gestão financeira ofertados pelo 1º réu, objeto de avença entabulada entre as partes em abril/2019, com vistas ao rompimento da relação jurídica e a compensação pecuniária a título de danos material e moral, sob alegação de inadimplemento. 2. Sustenta o autor apelante, em síntese, inexistênc

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