Jurisprudência sobre
efeito devolucao

751 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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752 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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753 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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754 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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755 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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756 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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757 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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758 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ENTRE A CONSORCIADA ORIGINAL E A EXECUTADA, ASSINANDO ESTA ÚLTIMA UM NOVO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DO BEM À CONSORCIADA ORIGINAL QUE NÃO GERA NENHUM EFEITO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. POSTERIORMENTE, A EXECUTADA PODERÁ MOVER AÇÃO CONTRA A CONSORCIADA ORIGINAL PARA DELA EXIGIR O VALOR DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE JULGADO CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CBPM. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO OE 896/2023 E ART. 255 DO RITJSP. Autarquia estadual. Responsabilidade subsidiária da Fazenda em caso de falta de pagamento da condenação por parte da autarquia. Irrelevância do fato de não ter a Fazenda do Estado figurado no polo passivo da ação de conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Colégio Recursal. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.

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760 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa da adquirente. Pacto de alienação fiduciária em garantia que foi levado a registro em momento posterior à propositura da ação. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.

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761 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia levado a registro. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso dos autores desprovido e recurso das rés provido.

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração na reclamação. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-c). Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. ... (Continua)

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763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO NEGATIVO (SERASA). OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM O OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA E EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ OBICE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO NEGATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. STJ

que possui entendimento consolidado acerca do seguro garantia, de que cabe a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e da sustação de protesto mediante o oferecimento de contracautela. Evolução do tema acerca do oferecimento do seguro garantia e Princípio do Prosseguimento da Execução pelo Modo Menos Gravoso, que possibilita a exclusão do nome do executado do cadastro de proteção ao crédito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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764 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1237/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1237/STJ, nos seguintes termos: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso ... (Continua)

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765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS DE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional não emitiu tese sobre a invocada norma coletiva que estipula tolerância de 40 (quarenta) minutos para o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que evidencia ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Inteligência da Súmula 366/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. ULTRATIVIDADE NA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Dessume-se que o e. TRT, afastando a ultratividade do acordo coletivo de 1996/1997, fixou a premissa insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que « a reclamada não demonstrou a existência de norma coletiva vigente no período não atingido pela prescrição que amparasse a alegação de que tais reflexos estivessem incorporados na remuneração". Com efeito, o e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: « declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas «. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a referida tese do STF, de efeito vinculante, incidem a Súmula 333/TST e o art. 896, §7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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766 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de ação rescisória, acolheu, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta omissão no decisum quanto à possibilidade de devolução do depósito judicial realizado, argumentando que, como a parte ré não foi citada, a devolução do valor seria devida. ... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADOS CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA PARA PIOR OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Registre-se, inicialmente, que a presente controvérsia repousa sobre o reconhecimento de prescrição bienal pelo TRT de origem, considerando a alegação do exequente de que o Regional teria atuado de ofício, sem observar a preclusão consumativa, ensejando cerceamento de defesa, reforma para pior e julgamento extra petita . Ou seja, não se discute a prescrição propriamente dita, mas a questão processual da necessidade ou não de devolução da matéria pela via recursal à Corte Regional, caso em que não se exige a demonstração de prequestionamento. No caso, foi ajuizada ação de execução de sentença coletiva, objetivando o pagamento de reflexos das horas de sobreaviso em descanso semanal remunerado e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento). As executadas apresentaram impugnação aos cálculos do exequente e exceção de pré-executividade, trazendo, dentre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição, seja considerada a bienal ou quinquenal. O juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal total disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 150/STF. Além disso, adotou como marco prescricional para a execução individual o trânsito em julgado da sentença coletiva (21/08/2017). Nesse contexto, tendo em vista o ajuizamento da execução individual em 06/01/2023, julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Interposto agravo de petição pelo exequente sustentando, em síntese, a não ocorrência de prescrição bienal ou quinquenal no caso dos autos. O Regional negou provimento ao agravo de petição, mantendo o reconhecimento da prescrição, mas por fundamento diverso. Entendeu o TRT que prevalece a prescrição bienal nas hipóteses em que já se encontra extinto o vínculo empregatício, destacando que no caso dos autos a relação de emprego foi encerrada em 08/10/2019 (após o trânsito em julgado da ação coletiva em 21/08/2017) e a propositura da execução individual se deu em 06 /01/2023 . É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão do Regional: «[...] o vínculo empregatício do exequente foi extinto em 08/10/2019 (após o trânsito em julgado da ação coletiva em 21/08/2017). Logo, considerando a propositura da presente execução individual em 06 /01/2023, está sim consumada a prescrição total, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem. Registro que, mesmo considerando a suspensão prescricional operada pela Lei 14.010/2020 durante o lapso de 12/06/2020 a 30/10/2020 - o que, data venia, é sim aplicável à espécie sob a ótica deste Relator -, também está consumada a prescrição total bienal. Dessarte, à luz do exposto, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada . No presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo de primeiro grau foi objeto de impugnação pelo exequente por meio de agravo de petição. Dessa forma, a questão da prescrição foi validamente devolvida ao Tribunal para reexame, não se tratando de apreciação de ofício. O efeito devolutivo do agravo de petição autoriza a análise ampla da matéria impugnada, permitindo ao Tribunal o reexame completo da prescrição arguida, de acordo com o marco inicial e prazo considerados aplicáveis ao caso apreciado (art. 1.013, caput e §1º, do CPC). Não configurados, portanto, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada reforma para pior, pois o acórdão do Regional manteve a extinção do feito, tal como decidido na sentença. Incólume o art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. Não houve, nas razões do recurso de revista, indicação de afronta a dispositivo da Constituição Feral quanto ao tema. Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em fase de execução, o recurso de revista está desfundamentado (não foi indicada ofensa a dispositivo, da CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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768 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do CPC, art. 515, de 1973 e no CPC/2015, art. 1.013, segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. ... (Continua)

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769 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Aplica-se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). ... (Continua)

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770 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos e reparação de danos morais. Pretensão de condenação do Banco réu ao pagamento de custas processuais, honorários de sucumbência e danos morais - DESCABIMENTO. Ausência do interesse de agir. Matéria de ordem pública. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. Recurso desprovido. Processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC

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772 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que não deferiu a liminar pleiteada para imediata retirada do veículo no pátio. Não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial contra a qual possa ser interposto recurso com efeito suspensivo apto a impedir a suposta ilegalidade. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Impetrante carecedora da segurança.

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773 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de financiamento de veículo. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Falta de interesse de agir, consoante a inadequação procedimental. Extinção da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor parcialmente provido

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774 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Reintegração de posse. Bens cedidos a empregado durante a vigência do contrato de trabalho. Devolução pleiteada por força da rescisão desta avença. Eventuais irregularidades ou não aceitação da rescisão do pacto laboral por parte do empregado. Questões afetas ao Juízo Trabalhista. Existência de prova inequívoca da rescisão levada a efeito, com plena ciência do empregado. Ocorrência da reintegração de alguns dos bens pleiteados por força de medidas judiciais paralelas a esta ação. Esvaziamento, em parte, do objeto do pedido aqui formulado. Extinção do feito sem apreciação do mérito, nesse ponto, até pela desistência formulada pela autora. Apelo provido em parte, apenas para afastar o decreto de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir e, conhecido o mérito, julgar extinta a ação quanto aos pedidos cuja desistência fora formulada, e improcedente com relação aos que sobejaram.

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775 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Composição da base de cálculo presumida. Preço médio ponderado a consumidor final. Pmpf ou margem de valor agregado. Mva. Art. 47-A do anexo XV do r ICMS/2002 do estado de Minas Gerais e art. 8º da Lei complementar federal 87/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto sob a vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo interno desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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776 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.

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777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

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779 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. ... (Continua)

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780 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.

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781 - TJSP. Interesse processual. Reconvenção. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Preliminar de extinção, sem resolução de mérito, suscitada nas contrarrazões de apelação. Acolhimento. Ausência do interesse processual para oferecimento da demanda reconvencional. Não cabe a reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Extinção da ação reconvencional, sem exame de mérito. Análise do recurso de apelação prejudicada.

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782 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Julgamento extra petita e de reformatio in pejus. Inexistência. Apreciação de pleito menos abrangente. Possibilidade de análise do tema em profundidade (dimensão vertical). Efeito devolutivo. Precedentes. Pl eito subsidiário de aumento da fração da causa de diminuição da sanção. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fração de um sexto justificada. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A delimitação da matéria a ser apreciada para julgamento pelo órgão jurisdicional é determinada pela extensão (ou dimensão horizontal) da devolução realizada no momento da interposição ou apresentação das razões do recurso pela parte. Após essa etapa, ou seja, uma vez estabelecidos os limites horizontais da matéria impugnada, devolve-se ao órgão julgador, em profundidade (ou dimensão vertical), a análise de todos os fundamentos e alegações concernentes àquele tema, inclusive aqueles relativos a pedidos menos abrangentes dos que foram indicados pelo recorrente.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de danos materiais. Comissão de corretagem. Financiamento bancário. Negócio não concluído. Disposições contratuais. Devolução dos valores pagos. Revisão. Não cabimento. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo prejudicado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas contratuais e o acervo probatório dos autos, constatou a existência de previsão contratual de que, na hipótese de não aprovação do financiamento bancário, os valores pagos pelo promitente comprador, a título de sinal e de comissão de corretagem, seriam restituídos integralmente.... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO GERENCIADO E ADMINISTRADO EM TODAS AS SUAS ETAPAS PELA PARTE RÉ, DESCONFIGURANDO-SE O CONTRATO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. COM EFEITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE PARA O CONDOMÍNIO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, POR INEXISTIR INTERESSE JURÍDICO, MAS SOMENTE ECONÔMICO. PRECEDENTES. COM EFEITO, POR SE TRATAR DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO AUTOR, FIXA-SE PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% NOS MOLDES DA SÚMULA 543/STJ. PARTE AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE DO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, POR PARTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, QUANDO SE LHE AFIGURAR ECONOMICAMENTE INSUPORTÁVEL O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E TJRJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 422 e CODIGO CIVIL, art. 423. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA EM QUE É DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. ... (Continua)

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786 - TST. AGRAVO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que a mera ausência de anotação de CTPS, assim como o atraso no pagamento de verbas rescisórias e de salários, se não superior a três meses, não implicam, «in re ipsa, dano extrapatrimonial. Agravo a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrado o equívoco da decisão unipessoal, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389/TST, II. Considerando potencial contrariedade à Súmula 389/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.Como se extrai do acórdão recorrido, «a unicidade contratual reconhecida na sentença ampliou o tempo de duração do contrato, o que, em tese, repercute no número de parcelas que o empregado faz jus a receber a título de seguro-desemprego. 2.É obrigação do empregador, ao término da relação de emprego, sem justa causa, entregar ao trabalhador as guias corretamente preenchidas e em prazo útil ao requerimento de habilitação ao seguro-desemprego junto ao órgão administrativo, a quem compete, e não ao Poder Judiciário, aferir a presença de todos os pressupostos autorizadores de concessão do benefício (Lei 7.998/90) 3.Em caso de inadimplemento da referida obrigação de fazer, especialmente neste caso, em que, em razão da fraude perpetrada pela ré (período de vínculo empregatício não anotado em CTPS), foi ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto na Resolução 467/2005 do Codefat (art. 14), obstaculizando-se o requerimento tempestivo à autoridade competente, o autor terá direito à indenização do valor equivalente, não se lhe exigindo, em juízo, comprovação de requisitos cuja verificação caberia, à época, ao órgão administrativo. Essa é a inteligência da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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787 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento 2130234-36.2023.8.26.0000 para iniciar-se o cumprimento da obrigação de devolução de valores indevidamente retidos pelo Banco Santander na conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel após o pedido de recuperação judicial - Superveniente efeito suspensivo concedido em recurso especial interposto pela instituição financeira para «para suspender a ordem de devolução das quantias debitadas da conta corrente do Consórcio PSC-Alpitel, até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

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788 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EMBASADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a comprovação do pedido de cancelamento formulado e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias após o pedido de cancelamento do plano. A operadora-apelante sustenta que a cobrança é legítima, pois decorre de previsão contratual respaldada pelo art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/09 e que o pedido de cancelamento não foi formalizado adequadamente pela segurada. ... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... (Continua)

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791 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à cobrança de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A ré alega a regularidade da cláusula de aviso prévio, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CÁLCULOS. DIFERENÇA SALARIAL POR REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT reputou corretos os cálculos da contadoria, tendo em vista a evolução salarial do autor para além do período imprescrito, ressalvada a limitação, ao quinquênio legal, dos efeitos pecuniários das diferenças salariais pelo reenquadramento funcional. Com efeito, esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver dissonância inequívoca entre a sentença exequenda e a decisão recorrida, o que não se verifica quando se fizer necessária a interpretação do sentido e alcance do título judicial, exatamente como no caso dos autos (Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo não provido.

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793 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS; FORMAS SIMPLES. PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC/2015, art. 429. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao cartão de crédito consignado e, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores retidos indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto.... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Decisão recorrível por agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo automático. CPC, art. 550, § 5º. Prazo para a apresentação de contas. Marco inicial. Intimação.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 27/9/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/7/2024 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... (Continua)

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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pedido de efeito suspensivo nas razões do recurso especial. Via inadequada. Art. 288 do RISTJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, IX. Ausência de fundamentação. Error in procedendo. Ocorrência. Penalidade aplicada. Ausência de fundamentação.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, contra ato de improbidade administrativa formulada, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando condenação do ex-prefeito de Brejinhos/PE à devolução aos cofres públicos dos valores de R$ 77.581,87, alegando ato ímprobo de dispensar ilicitamente procedimento licitatório, bem como pagamento sem autorização legal ou regulamentar, no valor de R$ 2.500,00, na emissão de segundas vias de documentos públicos (certidão de casamento e nascimento). ... (Continua)

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796 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico em clínica credenciada qualificada e com profissionais especializados nas terapias indicadas e próxima à residência da parte autora. Subsidiariamente, caso seja comprovado a inexistência de profissionais e clínicas qualificados na rede credenciada, ou o descumprimento da tutela, pugna pela cobertura dos tratamentos nos moldes solicitados pela médica assistente em clínica particular, por meio de reembolso integral, cujos profissionais serão de livre escolha do demandante. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.

1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... (Continua)

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798 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.193 /STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.193/STJ -, nos seguintes termos: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor".... (Continua)

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799 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Liminar cumprida. Decisão agravada que determina a devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, deve ser mantido. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Elevação para cinco dias, nos termos da decisão que concedeu efeito ativo ao agravo. Recurso parcialmente provido

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800 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. DEVER DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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