(DOC. VP 240.7031.1700.5248)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.193 /STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.193/STJ -, nos seguintes termos: «Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, na Lei 12.514/2011, art. 8º, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito os atos decisórios proferidos nest

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