Jurisprudência sobre
efeito devolucao

601 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação.... (Continua)

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602 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação.... (Continua)

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603 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação.... (Continua)

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604 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação.... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. ... (Continua)

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606 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

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607 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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609 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. A constatação de que o acórdão embargado não se pronunciou a respeito de questão invocada pela recorrida em contrarrazões ao recurso ordinário ocasiona o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, contudo sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecido e provido.

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610 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.

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611 - TJSP. CONTRATO. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Improcedência em primeira instância. Inadmissibilidade. Pretensão que tem caráter indenizatório e não penal. Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Privado. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição. Descumprimento do prazo de devolução incontroverso nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência, corroborado pelo efeito da revelia consubstanciado na veracidade dos fatos afirmados pela autora. Precedentes. Recurso provido.

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612 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE REFERE À DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ART. 21, §1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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613 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, reformando a decisão de origem, decidiu pela ultratividade da norma coletiva, sob o fundamento de que « as vantagens estabelecidas em instrumento normativo somente perdem sua eficácia mediante a pactuação de norma coletiva posterior revogando-as expressamente, o que não é o caso retratado nestes autos . A Corte local acrescentou, ainda, que a cláusula em discussão « não foi incluída nas CCTs seguintes, não havendo renovação nem revogação expressa de suas disposições . Ocorre que o e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: « declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Precedentes . Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, a qual reconheceu a transcendência política da matéria, ante a desconformidade entre o acórdão regional e a tese do e. STF proferida nos autos da ADPF 323, de efeito vinculante e, por consequência, julgou improcedente a presente ação. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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614 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE COMPROVASSE A TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida nos autos do processo MSCic-1004091-71.2022.5.02.0000, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que o Tribunal a quo, nos autos do processo MSCic-1004091-71.2022.5.02.0000, diante da perda superveniente do objeto do mandamus, manteve a conclusão de extinção do feito e negou provimento ao agravo interno, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 28/3/2023. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a «concessão do efeito suspensivo ao agravo interno interposto nos autos do mandado de segurança 1004091-71.2022.5.02.0000, a fim de suspender os efeitos do ato coator, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

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615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios. ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida. ... (Continua)

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617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação sem resolução de mérito. A reclamação foi apresentada com fundamento no CPC, art. 988, IV, visando à aplicação da tese fixada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da promoção por escolaridade. A decisão impugnada indeferiu a petição inicial, por inépcia, em razão da ausência de causa de pedir. ... (Continua)

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618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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619 - STJ. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011. ... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e 485, IV, do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida - Pedido de prosseguimento do feito - Pedido não conhecido - Razões recursais dissociadas da sentença recorrida nesse ponto - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça

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621 - TJSP. Agravo interno - Controvérsia envolvendo a concessão, em parte, do efeito ativo para rateio do ônus da perícia, sinalizando que a parte cabente ao autor deve ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias ou conforme Resolução do CNJ - Inconformismo - Recurso principal em termos para julgamento nesta mesma sessão - Perda de objeto - Agravo prejudicado

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622 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação do mutuário.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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625 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE POR EFEITO CONFISCATÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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626 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Ufir. Índice aplicável. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19/11/2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória da Lei 8.880/1994, art. 38, que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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627 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão de ofício. Inexistência. Taxa de juros. Recurso. Pedido de improcedência da inicial e aplicação da taxa contratada. Efeito devolutivo da matéria. Aplicação da taxa média de mercado. Exame. Possibilidade.

«1 - Não há revisão de ofício se há na inicial pedido expresso da parte e provimento pela sentença, além de impugnação afastada no acórdão de origem, de modo que se afasta a alegação, no ponto. ... (Continua)

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628 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

I. Caso em exame... (Continua)

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629 - STF. Agravo regimental em petição. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão do tribunal superior eleitoral pelo qual se aplicou a resolução/tse 23.432/2014 à prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Ausência da presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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630 - STF. Agravo regimental em reclamação. Paradigma sem efeito vinculante. Impossibilidade. Inviabilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Alegação de afronta à autoridade do decidido nas adis 2.602 e 2.891. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.

«1. Inadmissível a reclamação para preservar a autoridade de decisão da Suprema Corte sem efeito vinculante. Precedentes. ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEPORSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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632 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual. Lubrificantes derivados de petróleo remetidos a consumidor final ou empregados em processo de industrialização de produto diverso. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Hipótese de não incidência que se restringe ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo regimental desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).

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633 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24

«1 - Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). ... (Continua)

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634 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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635 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJA DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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637 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão na decisão executada. Ausência de embargos de declaração. Coisa julgada. Inversão implícita da sucumbência. Efeito substitutivo do recurso. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo juiz da execução.

«1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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638 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição do produtor rural. Efeito repristinatório de Resolução do senado. Suposta ofens a coisa julgada. Tema constitucional. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o decisum embargado está suficientemente fundamentado, no sentido de ser inviável a análise das razões expendidas no Recurso especial interposto, frente ao seu não conhecimento, vez que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... (Continua)

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640 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL. RESTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão que, ao prover parcialmente apelação ministerial, reduziu o patamar de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de prevalência do voto divergente para restaurar a fração máxima de redução, fixada na sentença. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... (Continua)

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642 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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643 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSIVIDADE DA COBRANÇA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1 - 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. 1.663.877, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação recursal dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação - Administração Condominial - Ação de exibição de documentos ajuizada por condôminos em face da síndica - Sentença que reconheceu que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI sob o fundamento de que os autores não têm legitimidade para o ajuizamento desta ação - Apelo dos autores - É evidente a ilegitimidade ativa dos apelantes. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, condôminos, isoladamente, não têm legitimidade para demandar contra o síndico para dele exigir esclarecimentos acerca de gastos e comprovação de despesas. Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. - Recurso improvido

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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência da CSLL e do IRPJ. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivo. Tema 1.160/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, ProAfR julgada em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 - Tema 1.160/STJ). ... (Continua)

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648 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Necessidade de exame de argumento deduzido pelo autor, mas que não foi analisado na sentença. Interposição de recurso ordinário. Devolução ao trt. Desnecessidade de interposição de embargos de declaração em face da sentença.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise da violação, em tese, do art. art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame de pet- Scan prescrito para paciente com câncer. Diretrizes de utilização (dut). Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023);.... (Continua)

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650 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.287/STJ.... (Continua)

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