Jurisprudência sobre
efeito devolucao
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601 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão de ofício. Inexistência. Taxa de juros. Recurso. Pedido de improcedência da inicial e aplicação da taxa contratada. Efeito devolutivo da matéria. Aplicação da taxa média de mercado. Exame. Possibilidade.
«1 - Não há revisão de ofício se há na inicial pedido expresso da parte e provimento pela sentença, além de impugnação afastada no acórdão de origem, de modo que se afasta a alegação, no ponto. ... ()
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602 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
I. Caso em exame... ()
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603 - STF. Agravo regimental em petição. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão do tribunal superior eleitoral pelo qual se aplicou a resolução/tse 23.432/2014 à prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Ausência da presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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604 - STF. Agravo regimental em reclamação. Paradigma sem efeito vinculante. Impossibilidade. Inviabilidade de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Alegação de afronta à autoridade do decidido nas adis 2.602 e 2.891. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, V. Violação não verificada. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação. Precedentes.
«1. Inadmissível a reclamação para preservar a autoridade de decisão da Suprema Corte sem efeito vinculante. Precedentes. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTEPORSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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606 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Operação interestadual. Lubrificantes derivados de petróleo remetidos a consumidor final ou empregados em processo de industrialização de produto diverso. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Hipótese de não incidência que se restringe ao estado de origem, sendo permitida a tributação pelo estado de destino. Multas fiscais. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Temas 214, 816, 863 e 487. Re 582.461, re 882.461, re 736.090 e re 640.452. Agravo regimental desprovido. Reiterada a determinação de devolução do feito à origem quanto à matéria submetida ao regime da repercussão geral (art. 328, parágrafo único, do RISTF).
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607 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24
«1 - Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). ... ()
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608 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b. Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
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609 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJA DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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611 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão na decisão executada. Ausência de embargos de declaração. Coisa julgada. Inversão implícita da sucumbência. Efeito substitutivo do recurso. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo juiz da execução.
«1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... ()
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612 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição do produtor rural. Efeito repristinatório de Resolução do senado. Suposta ofens a coisa julgada. Tema constitucional. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Com efeito, o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para demonstrar que quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o decisum embargado está suficientemente fundamentado, no sentido de ser inviável a análise das razões expendidas no Recurso especial interposto, frente ao seu não conhecimento, vez que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.
«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... ()
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614 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO MINISTERIAL. RESTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de réu condenado por tráfico de drogas, insurgindo-se contra acórdão que, ao prover parcialmente apelação ministerial, reduziu o patamar de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de prevalência do voto divergente para restaurar a fração máxima de redução, fixada na sentença. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.
«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... ()
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616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1 - 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. 1.663.877, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação recursal dos mutuários.
«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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618 - TJSP. Apelação - Administração Condominial - Ação de exibição de documentos ajuizada por condôminos em face da síndica - Sentença que reconheceu que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI sob o fundamento de que os autores não têm legitimidade para o ajuizamento desta ação - Apelo dos autores - É evidente a ilegitimidade ativa dos apelantes. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, condôminos, isoladamente, não têm legitimidade para demandar contra o síndico para dele exigir esclarecimentos acerca de gastos e comprovação de despesas. Inteligência do art. 1.348, VIII, do Código Civil. - Recurso improvido
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619 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Necessidade de exame de argumento deduzido pelo autor, mas que não foi analisado na sentença. Interposição de recurso ordinário. Devolução ao trt. Desnecessidade de interposição de embargos de declaração em face da sentença.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise da violação, em tese, do art. art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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620 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência da CSLL e do IRPJ. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivo. Tema 1.160/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, ProAfR julgada em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022 - Tema 1.160/STJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame de pet- Scan prescrito para paciente com câncer. Diretrizes de utilização (dut). Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023);.... ()
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622 - TJSP. Mandado de segurança - Decisão interlocutória que no curso do cumprimento de sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinou o prosseguimento do feito e deferiu o bloqueio de ativos financeiros em nome da executada - Competência - Prevenção - Distribuição de incidente de resolução de demandas repetitivas que atrai apenas o julgamento do recurso gerador do incidente - Inteligência do art. 978, p.u. do CPC - Efeito que não se estende aos demais recursos ou ações subsequentes envolvendo o mesmo feito - Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia do provimento discutido - Incidência da Lei 12.016/09, art. 5º, II, com a interpretação da Súmula 267/STF - Impossibilidade de utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadequação da via eleita - Carência decretada
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623 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.287/STJ.... ()
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624 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.284/STJ.... ()
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625 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento aos regimentais das partes, mantida a decisão monocrática que extinguira o processo cautelar sem Resolução do mérito, ante a perda do objeto. Insurgência dos requeridos (exequentes).
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.... ()
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental não conhecido. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Justa causa acolhida. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de citação. Afastamento na origem da Súmula 106/STJ. Efeito retroativo. Inaplicabilidade. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se justa causa apta a afastar o juízo negativo de admissibilidade do recurso anterior a comprovada indisponibilidade do sistema eletrônico desta Corte no último dia do prazo recursal por tempo superior ao disciplinado no art. 7º da Resolução STJ 14/2013. ... ()
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627 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.
«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Procedência. Alegado descumprimento de acórdão da quarta turma do STJ proferido em rms. Segurança concedida para conferir efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Garantia em cessão fiduciária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Exclusão, em tese, de recuperação judicial. Tema pertinente à regularidade e aos requisitos dos contratos relativos às garantias fiduciárias.
«1. Ausente qualquer fato obstativo ou prejudicial ao efeito suspensivo ativo concedido a agravo de instrumento pelos acórdãos proferidos no RMS 41.646/PA, impõe-se ao Juízo de primeiro grau cumprir integralmente os julgados desta Corte Superior no sentido de: «(a) suspender a decisão do Juízo singular que determinou à instituição financeira a devolução dos créditos recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ordenar a exclusão dos recebíveis oferecidos como garantia fiduciária de Cédulas de Crédito Bancário da recuperação judicial e (c) determinar a disponibilização ao credor dos valores que lhe foram cedidos na satisfação de seu crédito e que eventualmente se encontrem depositados em juízo. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Ocorrência. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos litisconsortes dos recorrentes. Efeito extensivo do recurso. Agravo interno prejudicado.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada para anular dois contratos emergenciais firmados, sem licitação, entre o Município do Guarujá e a Construtora Queiroz Galvão S/A para coleta de lixo e limpeza urbana, bem como para ressarcir o erário. ... ()
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630 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito vinculante. ... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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632 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. O efeito devolutivo amplo se refere à devolução em profundidade (fundamentos da decisão) e não à devolução em extensão. A turma regional não pode suprir a omissão constatada e reconhecida na decisão dos embargos, porquanto ensejaria supressão de instância. Por tais razões, impõe se a declaração de nulidade da r. Sentença de embargos de declaração com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que haja manifestação expressa do mm. Juízo a quo quanto as questões suscitadas. Preliminar acolhida.
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633 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato por falta de entrega da obra. Inadimplemento da empreendedora. Efeito ex tunc da sentença resolutória. Restituição atualizada da totalidade das parcelas pagas. Cabimento de indenização por danos morais pela angústia causada com o atraso injustificado na entrega das obras. Recurso de apelação da ré improvido e recurso adesivo dos autores provido. Voto parcialmente vencido.
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634 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Necessidade. Recurso Especial 1349453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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635 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de prévio pedido administrativo à instituição financeira. Necessidade. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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636 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Fraude em concurso público. Impetração do mandamus fora do prazo legal. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Incidência. Decadência para a utilização da via mandamental. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.
I - Consoante o decidido pela 1ª Turma, na sessão realizada em 19/02/2015, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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637 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Matéria não ventilada no bojo das razões recursais. Efeito devoluto estrito. Súmula 713/STF. Omissão no acórdão não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.
«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. ... ()
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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu, é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC/1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a sentença proferida nos autos e determinou a intimação do exequente para devolução integral do montante levantado. Anulação da sentença se deu pelo reconhecimento de erro de fato, com base em mera petição do executado, que é hipótese não prevista no art. 494 CPC. Executado não interpôs embargos de declaração nem apelação. Impossibilidade de alteração da sentença pelo juízo de origem. Recurso provido
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641 - TJSP. Reclamação - Prestação de serviços educacionais - Impugnação de decisão que exerceu o juízo de admissibilidade negativo de apelação interposta em ação monitória - Acolhimento de embargos de declaração pelo Juízo de origem, tornando sem efeito a decisão questionada e determinando o processamento do recurso cuja subida ao Tribunal havia sido obstada - Perda superveniente do interesse processual - Processo extinto, sem resolução do mérito
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642 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO.
Adevolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
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643 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.
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644 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistente. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, inciso II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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645 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Dado o julgamento do recurso em que se pretendia a concessão de efeito suspensivo, verifica-se ter a presente ação perdido o objeto, ficando prejudicado o exame da presente tutela de urgência. II - AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. P rejudicado o exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho, o qual visava a revogação do efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao presente recurso ordinário, o qual perdeu o objeto. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
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646 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Efeitos. O termo de conciliação deve valer como título executivo extrajudicial, sob pena de tornar inócua a própria intenção do legislador. Contudo, há críticas ao efeito pretendido nesta conciliação. O título, oriundo da conciliação, possui eficácia liberatória quanto aos títulos que sejam objeto da demanda, desde que não haja ressalva expressa. Os títulos não citados, como sendo conteúdo da demanda, não precisam ser ressalvados, na medida em que a quitação deve ser entendida de forma restritiva, valendo somente para os títulos demandados junto ao referido órgão extrajudicial. O CLT, art. 625-E, parágrafo único, prevê a eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por uma coerência lógica do sistema e com respaldo da doutrina, a interpretação deve ser restrita às verbas pleiteadas perante a comissão, no caso concreto, como se verifica da conjugação dos itens 2 e 3 do próprio termo conciliatório, não podendo estendê-la a todos os direitos trabalhistas, ou no caso específico, horas extras por outras causas de pedir. Recurso acolhido para dar efeito liberatório somente às verbas pleiteadas perante a comissão de conciliação prévia, afastando-se a extinção sem Resolução do mérito em relação aos pedidos de horas extras e reflexos.
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual, por iniciativa do comprador. Tutela provisória requerida para sustação da exigibilidade das parcelas do ajuste. Ausência de probabilidade do direito alegado. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Decisão que indeferiu a justiça gratuita em razão da benesse ter sido anteriormente indeferida, bem como julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito. Elementos dos autos que não evidenciam a necessidade da benesse. Justiça gratuita que pode ser requerida a qualquer momento, mas a concessão não tem efeito retroativo. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão sobre tese suscitada no agravo interno. Ocorrência. Violação aos arts. 535, II, 458, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à exução. Independência. Possibilidade de cumulação. Tese suscitada nas razões de apelação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Decisão sobre o recurso especial da união tornada sem efeito. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
1 - O embargante alegou, nas razões do agravo interno, que teria havido efetiva ofensa aos arts. 535, II, 458, II, do CPC/1973, pois a Corte Regional não teria apreciado uma das teses suscitada no recurso de apelação, segundo a qual seria cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, independentemente da verba honorária arbitrada nos embargos à execução, em razão da autonomia dos procedimentos. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeito devolutivo. Análise dos fundamentos apresentados. Necessidade. CPC, art. 131. Ofensa reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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