(DOC. VP 241.1230.5511.4292)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame de pet- Scan prescrito para paciente com câncer. Diretrizes de utilização (dut). Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento consolidado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa» (AgInt nos EREsp. 2.001.192/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023);. 2 - No caso, trata-se de exame vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura

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