(DOC. VP 789.9980.1320.3803)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, reformando a decisão de origem, decidiu pela ultratividade da norma coletiva, sob o fundamento de que « as vantagens estabelecidas em instrumento normativo somente perdem sua eficácia mediante a pactuação de norma coletiva posterior revogando-as expressamente, o que não é o caso retratado nestes autos ». A Corte local acrescentou, ainda, que a cláusula em discussão « não foi incluída nas CCTs seguintes, não havendo renovação nem revogação expressa de suas disposiçõ

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