Jurisprudência sobre
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Doc. VP 157.0415.2000.4000
701 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 157.0415.2000.4100
702 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 157.0415.2000.4200
703 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.7900
704 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8000
705 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8100
706 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8200
707 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8300
708 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8400
709 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8500
710 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8600
711 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8700
712 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8800
713 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.8900
714 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.9000
715 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9324.7000.9100
716 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1000
717 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1100
718 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1200
719 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1300
720 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1400
721 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1500
722 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1600
723 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1700
724 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1800
725 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.1900
726 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2000
727 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2100
728 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2200
729 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2300
730 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2400
731 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2500
732 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2600
733 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2700
734 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2800
735 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.7000.2900
736 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9455.5000.1400
737 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4400
738 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4500
739 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4600
740 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4700
741 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4800
742 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.4900
743 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5000
744 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5100
745 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5200
746 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5300
747 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5400
748 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5500
749 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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Doc. VP 156.9510.2000.5600
750 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.
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