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Doc. VP 157.0415.2000.4000

701 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 157.0415.2000.4100

702 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 157.0415.2000.4200

703 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 30). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.7900

704 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8000

705 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8100

706 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8200

707 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8300

708 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8400

709 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8500

710 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8600

711 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8700

712 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8800

713 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.8900

714 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9324.7000.9000

715 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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716 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1000

717 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1100

718 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1200

719 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1300

720 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1400

721 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1500

722 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1600

723 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1700

724 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1800

725 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.1900

726 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2000

727 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2100

728 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2200

729 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2300

730 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2400

731 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2500

732 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2600

733 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2700

734 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2800

735 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.7000.2900

736 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9455.5000.1400

737 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4400

738 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4500

739 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4600

740 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4700

741 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4800

742 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.4900

743 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5000

744 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5100

745 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5200

746 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5300

747 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5400

748 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5500

749 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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Doc. VP 156.9510.2000.5600

750 - STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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