(DOC. VP 156.9455.7000.2400)

STF. Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido nesse ponto. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal veio a proclamar na apreciação do re 729.107-. Rg/df. Decisões impugnadas tornadas sem efeito, nesse ponto, para determinar a devolução dos autos à origem (CPC, art. 543-b). Recurso de agravo, no ponto, prejudicado.

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