Jurisprudência sobre
efeito devolucao

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Ausência de prova da garantia do juízo. Inconformismo. Omissão e cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão liminar proferida initio litis. Caráter precário e não exauriente. Contraditório diferido. Agravo improvido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução» (REsp. 1.814.271, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2019). ... (Continua)

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552 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Questão jurídica com repercussão geral reconhecida pelo STF. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, a questão referente à matéria de fundo, a saber, legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo plenário virtual do STF nos autos do RE 1.355.870 (Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 30/6/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04/08/2022 PUBLIC 05/08/2022) - Tema 1.153. ... (Continua)

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553 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1ºàs execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973.. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É plenamente possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, desde que preenchidos três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) (Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013 recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). ... (Continua)

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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CÂMARA. FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. VIGÊNCIA. DECISÕES JUDICIAIS QUE DECLARARAM A NULIDADE DA RESOLUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO ERGA OMNES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O ATO REGULADOR DA ANVISA ESTEJA AFRONTANDO O ORDENAMENTO JURÍDICO. CONSONÂNCIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SAÚDE PÚBLICA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

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555 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS NO PERÍODO. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 QUE DAVA SUPORTE À COBRANÇA ANULADO PELA RN ANS 455/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE EFEITO ERGA OMNES. RESILIÇÃO DA DATA DA SOLICITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES BEM DECRETADOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PARCELADO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITO EX NUNC.

Caso em exame. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos não preenchidos. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância a quo.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial, considerando: a) em juízo de cognição sumária, todavia, não se observa a probabilidade do direito, pois, sem antecipar o exame de mérito, em tese, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 7/STJ; b) o regular seguimento da Execução Fiscal e a eventual execução da garantia oferecida, não tendo sido reconhecida qualquer ilegalidade na constituição do crédito tributário em cobrança, não são suficientes para a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do descompasso entre a decisão e as regras processuais: já o error in judicando, ou erro de conteúdo, é vício de fundo, em que se alega o descompasso da decisão com normas de direito material. Na primeira situação, tem-se a anulação da decisão, já na segunda, tem-se sua reforma. Nesse contexto, tem-se evidente que a decisão proferida no recurso especial julgado anteriormente não reconheceu erro procedimental nem ilegalidade na decisão reformada, mas sim equívoco jurídico, procedendo, assim, à reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.112/1990, art. 188, e §§. Vigor a partir da publicação do ato. Efeito retroativos. Vedação.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO REALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. IRRESIGNAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ELENCADAS PELA 1ª APELANTE. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.

Trata-se de ação de procedimento comum na qual os autores pugnaram pela devolução de valores pagos a título de contratação de «Proteção Veicular e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a prestação jurisdicional a alegação, em suma, de que o referido contrato foi celebrado com a 1ª ré na sede de loja vendedora de veículos automotores (2ª ré), porém, não obstante o pagamento regular da contraprestação avençada, não houve a cobertura de reparos necessários ao automóvel quando da ocorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Incompetência reconhecida pela Justiça Eleitoral. Decisão de remessa dos autos à justiça comum. Recurso pendente. Ausência de efeito suspensivo. Cumprimento imediato do comando judicial. Existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Justa causa para a persecução penal. Constatação. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)

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563 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. COM EFEITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU QUE, IN CASU, NÃO OCORREU. INCIDÊNCIA DO VERBETE 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Ação de cobrança objetivando a devolução de créditos relativos ao ICMS, retidos em razão de convênio. Pedido julgado procedente pelas instâncias ordinárias. Cumprimento provisório da sentença que enseja perigo de dano à requerente. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Pedido deferido. Agravo interno não provido.

«1. Constata-se que a requerente, com base em convênio, apropriou-se da parcela do ICMS devida pelo Estado de Goiás ao Município-autor, utilizando tal crédito para compensar faturas de energia elétricas devidas pela Municipalidade. Nesse contexto, ao menos de sede de cognição sumária, observa-se que a devolução (integral) de tais valores pode configurar enriquecimento sem causa do Município-autor, malgrado a declaração de inconstitucionalidade do referido convênio. ... (Continua)

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565 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Juros decorrentes de desapropriação posteriormente cancelada. Antiga nuclebras. Construção de usinas. Alteração de plano governamental. Devolução dos imóveis. Tempo de imissão na posse até cancelamento. Embargos de declaração pela parte adversa. Efeito infringente. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Imóvel inviável de exploração. Juros indevidos. Restabelecimento da sentença. Improcedência do pedido originário.

I - Na origem foi ajuizada ação por particulares contra a União, sucessora da NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleo elétricas. ... (Continua)

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566 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Nulidade. Efeito devolutivo. Horizontalidade. Devolução parcial. Violação. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Devido ao efeito devolutivo do recurso de apelação, é remetido ao Tribunal o conhecimento integral da causa dentro dos limites do objeto impugnado (tantum devolutum quantum apelattum). Nesse particular, o objeto recursal será delimitado pela extensão dada pela parte recorrente (horizontalidade), ao passo que a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da matéria sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade). ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, no último dia do prazo recursal. Comprovação. Intempestividade do agravo regimental afastada. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Matéria que, no mérito, exige melhor análise da controvérsia. Conhecimento e provimento do agravo regimental, para determinar a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial.

«I. No caso, conquanto certidão constante dos autos esclareça que o prazo recursal encerrou-se em 10/11/2014, provou o ora embargante que o sistema de peticionamento eletrônico do STJ esteve indisponível em 10/11/2014 - último dia do prazo recursal - , de 17h08min (dezessete horas e oito minutos) às 19h04min (dezenove horas e quatro minutos), pelo que se aplica, na espécie, o art. 7º, I, da Resolução STJ 14, de 28/06/2013, vigente à época, afastando-se, assim, a intempestividade do Agravo Regimental. ... (Continua)

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568 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

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569 - TJSP. Devolução dos autos por Turma de Uniformização Jurisprudencial - Mérito afeto à incidência de acréscimos salariais, no caso, adicionais por tempo de serviço, sobre acréscimo outro, adicional de insalubridade - Colisão, conforme precedentes desta Turma Recursal, com regramento constitucional, eis que a redação da CF/88, art. 37, XIV foi objeto de renovação (Emenda Constitucional 19/1998) senão para obstar o cognominado efeito repique

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DO ATO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Policial militar que reivindica a anulação de ato unilateral da administração que cancelou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. ... (Continua)

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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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572 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada

1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.... (Continua)

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573 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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574 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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575 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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576 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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577 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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578 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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579 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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580 - TJRS. RECLAMAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE TESE TORNADA SEM EFEITO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS AINDA NÃO JULGADO (IRDR-32). MERO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR AQUELE JULGADO.

1. Num primeiro momento, transparece a ausência de pressuposto extrínseco para o trânsito da reclamação. Isto porque não há tese fixada acerca do tema, o que afrontaria o disposto no CPC, art. 988, IV. Embora o mérito do IRDR-32 (70085754349) tenha sito apreciado na sessão 18AGO23, oportunidade em que foi fixada tese, foram opostos embargos de declaração, tombados sob 70085787356 e 70085787331, e que, quando apreciados conjuntamente na sessão de 30OUT23, desconstituíram o acórdão em questão para reabrir a instrução do IRDR, em observância ao disposto no CPC, art. 983. Disso se conclui que não há tese firmada acerca do tema, pelo menos até o momento. No entanto, a emenda do julgamento do mérito do IRDR-32, que foi tornado sem efeito ainda figura no site desta Corte, sem qualquer indexação aos embargos de declaração. Situação inusitada, que proporciona a sua adoção por julgadores desavisados, revelando-se conveniente a apreciação do mérito da reclamação. ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Posterior ajuizamento da execução fiscal. Extinção do processo cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade, sob pena de minimizar o alcance do entendimento firmado no julgamento do Resp1.123.669/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.123.669/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1/2/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. ... (Continua)

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582 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

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583 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. Acolhida a prejudicial de mérito, deve ser aplicado o efeito translativo ao recurso para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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585 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. A constatação de que o acórdão embargado não se pronunciou a respeito de questão invocada pela recorrida em contrarrazões ao recurso ordinário ocasiona o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, contudo sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecido e provido.

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586 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.

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587 - TJSP. CONTRATO. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Improcedência em primeira instância. Inadmissibilidade. Pretensão que tem caráter indenizatório e não penal. Precedentes desta 14ª Câmara de Direito Privado. Responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição. Descumprimento do prazo de devolução incontroverso nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência, corroborado pelo efeito da revelia consubstanciado na veracidade dos fatos afirmados pela autora. Precedentes. Recurso provido.

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588 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O e. TRT, reformando a decisão de origem, decidiu pela ultratividade da norma coletiva, sob o fundamento de que « as vantagens estabelecidas em instrumento normativo somente perdem sua eficácia mediante a pactuação de norma coletiva posterior revogando-as expressamente, o que não é o caso retratado nestes autos . A Corte local acrescentou, ainda, que a cláusula em discussão « não foi incluída nas CCTs seguintes, não havendo renovação nem revogação expressa de suas disposições . Ocorre que o e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: « declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas . Precedentes . Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, a qual reconheceu a transcendência política da matéria, ante a desconformidade entre o acórdão regional e a tese do e. STF proferida nos autos da ADPF 323, de efeito vinculante e, por consequência, julgou improcedente a presente ação. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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589 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL QUE COMPROVASSE A TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA CORRECIONAL. PERDA DE OBJETO. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida nos autos do processo MSCic-1004091-71.2022.5.02.0000, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que o Tribunal a quo, nos autos do processo MSCic-1004091-71.2022.5.02.0000, diante da perda superveniente do objeto do mandamus, manteve a conclusão de extinção do feito e negou provimento ao agravo interno, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 28/3/2023. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a «concessão do efeito suspensivo ao agravo interno interposto nos autos do mandado de segurança 1004091-71.2022.5.02.0000, a fim de suspender os efeitos do ato coator, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

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590 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFEITO ERGA OMNES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a rescisão contratual na data da notificação (30/01/2024) e reconhecendo a inexigibilidade de mensalidades referentes a períodos posteriores à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. A ré defende a validade da cláusula de aviso prévio contratual, sustenta a regularidade da cobrança e pede a condenação da autora e de seus patronos às penas por litigância de má-fé, além de requerer a extinção do feito sem resolução do mérito e a expedição de ofícios. ... (Continua)

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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ESTIPULANTE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças relativas ao aviso prévio pelo cancelamento do plano de saúde empresarial e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da cláusula de aviso prévio e o exercício regular de direito em relação à negativação ocorrida. ... (Continua)

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592 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação sem resolução de mérito. A reclamação foi apresentada com fundamento no CPC, art. 988, IV, visando à aplicação da tese fixada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da promoção por escolaridade. A decisão impugnada indeferiu a petição inicial, por inépcia, em razão da ausência de causa de pedir. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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594 - STJ. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ausência de violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, 515, II, e 535, II. Omissões inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de agravo regimental, eis que a via adequado para fazê-lo é a medida cautelar. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.110.098/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 9.5.2011. ... (Continua)

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595 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e 485, IV, do CPC - Assistência judiciária gratuita - Pedido demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida - Pedido de prosseguimento do feito - Pedido não conhecido - Razões recursais dissociadas da sentença recorrida nesse ponto - Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça

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596 - TJSP. Agravo interno - Controvérsia envolvendo a concessão, em parte, do efeito ativo para rateio do ônus da perícia, sinalizando que a parte cabente ao autor deve ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias ou conforme Resolução do CNJ - Inconformismo - Recurso principal em termos para julgamento nesta mesma sessão - Perda de objeto - Agravo prejudicado

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597 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação dos mutuários.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC irresignação do mutuário.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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600 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Ufir. Índice aplicável. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19/11/2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória da Lei 8.880/1994, art. 38, que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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