(DOC. VP 187.3130.9012.6100)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Nulidade. Efeito devolutivo. Horizontalidade. Devolução parcial. Violação. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Devido ao efeito devolutivo do recurso de apelação, é remetido ao Tribunal o conhecimento integral da causa dentro dos limites do objeto impugnado (tantum devolutum quantum apelattum). Nesse particular, o objeto recursal será delimitado pela extensão dada pela parte recorrente (horizontalidade), ao passo que a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da matéria sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focaliza

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