(DOC. VP 543.4801.3635.2391)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu reclamação sem resolução de mérito. A reclamação foi apresentada com fundamento no CPC, art. 988, IV, visando à aplicação da tese fixada no IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que trata da promoção por escolaridade. A decisão impugnada indeferiu a petição inicial, por inépcia, em razão da ausência de causa de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese fixada no IRDR

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