(DOC. VP 388.4498.2341.4413)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELA CONTRATANTE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS NO PERÍODO. COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS 195/2009 QUE DAVA SUPORTE À COBRANÇA ANULADO PELA RN ANS 455/2020 EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DE EFEITO ERGA OMNES. RESILIÇÃO DA DATA DA SOLICITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES BEM DECRETADOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA

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