(DOC. VP 553.3688.8126.9887)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES. A constatação de que o acórdão embargado não se pronunciou a respeito de questão invocada pela recorrida em contrarrazões ao recurso ordinário ocasiona o acolhimento dos embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, contudo sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecido e provido.

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