Jurisprudência sobre
efeito devolucao

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

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852 - STJ. Agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Descumprimento pelo devedor. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou execução forçada. Indeferimento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que determinou a execução forçada de obrigações de fazer contraídas em termo de acordo e outras avenças firmado e homologado em juízo, sob pena de multas. ... (Continua)

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853 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. ... (Continua)

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854 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de procedência parcial que determinou a apresentação do contrato, sob pena de busca e apreensão. Acórdão desta Câmara que deu provimento em parte ao recurso para que o banco requerido apresente o contrato em questão, sob pena de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso Especial sobrestado ante a existência de recurso com efeito repetitivo sobre o tema. Superveniência de pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça de que a propositura da medida cautelar é cabível após a demonstração de relação jurídica entre as partes, comprovação de que foi realizado pedido administrativo e, ainda, efetuado o pagamento das custas para a emissão da segunda via do contrato. Requisitos não preenchidos no caso concreto. Ausência de interesse processual. Sentença reformada. Feito extinto sem resolução do mérito. Recurso provido.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TAMBÉM NEGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. 2. PARTE AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 4. INÉRCIA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. PRECEDENTES DESTE TJRJ. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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856 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão de indeferimento de pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado. Servidor público aposentado. Revisão pelo Tribunal de Contas. Supressão do pagamento da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I. Decadência não configurada. Ato complexo. Registro no tcu. Iterativos precedentes do STJ e do STF. Ausência de fumus boni iuris.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná por servidor público aposentado desde setembro de 1994, visando ao restabelecimento do pagamento da vantagem prevista no Lei 8.112/1990, art. 192, I, recebida desde sua aposentação, sob o fundamento de que transcorrido o prazo decadência para a revisão do ato administrativo e o de que não foram observados os princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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859 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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860 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. ... (Continua)

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861 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS POUCOS MESES DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAR SE O DEFEITO DECORRE DE FABRICAÇÃO, INSTALAÇÃO OU MAU USO. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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862 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito suspensivo a Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... (Continua)

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863 - TJSP. Contrato. Cessão de loja virtual. Objeto não exequível. Pressuposto para outro contrato, pelo qual o interessado obriga-se a cooptar novos clientes para a empresa, mediante comissão. Efeito multiplicador característico de «pirâmide ou «corrente. Ilicitude tipificada pala Lei nº: 1521/51. Contratos nulos. CCB, art. 166, II. Direito do autor à restituição do valor pago em virtude do primeiro contrato. Descabimento da devolução, por ele, das comissões recebidas, o que implicaria enriquecimento sem causa da ré, que obteve novos clientes, com eles contratando e auferindo mais lucro. Ação parcialmente procedente e improcedente reconvenção. Recurso não provido.

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864 - TJSP. ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.

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865 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. CCB, art. 401, I. Súmula 15/TJPE. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Ausência de efeito vinculante de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Recurso improvido.

«Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional. Incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais. - Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. Súmula 15/TJPE: «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante. Agravo improvido.... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA EMPREGADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM EFEITOS RETROATIVOS. ERRO NO PAGAMENTO OU MÁ-FÉ DA RECLAMANTE NÃO CONFIGURADOS. Discute-se se é devida ou não a devolução, pela empregada, de valores pagos pela Caixa Econômica Federal durante a contratualidade, mas em período alcançado pela retroação da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, cujo ressarcimento foi formulado pela Caixa, ora reclamante, com base em Acordo Coletivo de Trabalho. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, em que se aplicou o óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que os valores que a Caixa Econômica Federal pretende sejam devolvidos por meio desta ação ajuizada contra a ex-empregada foram pagos à trabalhadora a justo título, sendo incabível a sua devolução. Com efeito, segundo o Regional, inexistiu má-fé da empregada ou erro da empregadora e as parcelas em discussão possuem natureza tipicamente alimentar, decorrente de regular contrato de trabalho e integrativas do patrimônio jurídico da trabalhadora e lhe eram indiscutivelmente devidas, porquanto pagas enquanto ostentava a qualidade de mera beneficiária de auxílio-doença. Agravo desprovido .

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867 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA QUE O MPT ANEXE CÓPIA INTEGRAL DO INQUÉRITO CIVIL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO DIFERIDO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra despacho proferido em ação civil pública em que se determinou «com fulcro no CPC/2015, art. 370 cumulado com o, III, do art. 485 também do CPC/2015, concedo prazo suplementar de 30 (trinta dias) úteis para que o MPT anexe cópia integral do inquérito civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. 3 - Ainda que inexista a possibilidade de interposição imediata de recurso contra decisão interlocutória e que não contrarie a jurisprudência pacífica desta Corte (§ 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST), a lei prevê o recurso ordinário a ser interposto da sentença, mediante o qual poderá a parte discutir, preliminarmente, a matéria contida naquele despacho (CLT, art. 893). Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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870 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo. Inviabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeito infringente.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admissíveis embargos declaratórios nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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873 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 644. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Data da ciência do ato impugnado. Publicação da Portaria que demitiu a impetrante. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO LAVRADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 192/TST, V. 1.

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015 ( rectius : art. 485, III, V, e IX, do CPC/1973), mediante a qual a Autora pretende rescindir acórdão lavrado por Turma do TST em julgamento de recurso de revista, quanto ao tema «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. Em decisão unipessoal, o então Ministro Relator julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 332, I. 3. No caso, o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado por Turma na apreciação de recurso de revista. No entanto, o último provimento de mérito expedido na causa primitiva é o acórdão de julgamento de agravo regimental em recurso de embargos, por meio do qual a SBDI-1 deste TST negou-lhe provimento, decidindo em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da própria Subseção. Pretendendo a Autora rescindir acórdão turmário que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório (item V da Súmula 192/TST). Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS QUATRO MESES DE USO. REPAROS EFETUADOS EM GARANTIA E DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. COM EFEITO, VERIFICA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A QUESTÃO RESTOU SOLUCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS DE INDEX 81868015; 81868016. SOLICITAÇÕES DE REPARO QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS E DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA DIAS). PRIMEIRA RECLAMAÇÃO ABERTA EM 06/03/2023 FOI SOLUCIONADA EM 15/03/2023, COM A TROCA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS E LIMPEZA DO SISTEMA DO PRODUTO E A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM 28/03/2023 FOI FINALIZADA EM 25/04/2023, DE MODO QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE SE DEFERE. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. VINCULAÇÃO DO TITULAR E SEUS DEPENDENTES. VUNERABILIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. CANCELAMENTO DO SEGURO COLETIVO. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA PELOS 60 DIAS POSTERIORES À NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195, DA ANS ANULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455, DE 30/03/2020, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 013626583.2013.4.02.51.01. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Situação excepcional a ensejar a atribuição de efeito suspensivo à apelação com reflexos na execução, diante do risco de dano de difícil reparação. 2. Embargos à execução referente a débitos de mensalidades de plano de saúde coletivo, insurgindo-se a executada quanto à sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Embora a questão em exame envolva seguro de saúde empresarial coletivo, aplica-se, ao presente caso, o CDC, conforme o entendimento firmado pelo STJ, conforme AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024. 4. O art. 17, parágrafo único, da Resolução 195, da ANS, foi anulado pela Resolução Normativa 455, de 30/03/2020, inclusive em cumprimento ao determinado na Ação Civil Pública 013626583.2013.4.02.51.01, ajuizada pelo PROCON-RJ e por meio da qual se buscou a declaração da abusividade de cláusula de fidelidade pelo período de doze meses, bem como da exigência de antecedência mínima de 60 dias para o cancelamento do contrato, por violar o direito e a liberdade de escolha do consumidor de buscar no mercado um plano mais vantajoso. 5. Uma vez que o seguro de saúde coletivo foi cancelado em 09/04/2019, conforme notificação enviada à seguradora solicitando a exclusão imediata do sócio e seus dependentes, não há que se falar em exigibilidade de faturas vencidas em data posterior ao pedido de exclusão. 6. Estando o seguro de saúde cancelado, verifica-se que a cobrança realizada, referente aos meses de abril e maio de 2019 é inexequível, pois o serviço não foi prestado e o recebimento do valor configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa, impondo-se o acolhimento dos embargos à execução, declarando a nulidade da cobrança por ausência de título, determinando a extinção do processo executivo e impondo à apelada os ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o total da execução. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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878 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f.

«... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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879 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionário aposentado. Pleito de manutenção da assistência médica. Lei, art. 31 9.656/1998. Coparticipação. Matéria afetada para julgamento. Embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 319/328 (e/STJ) e determinar a devolução dos autos à origem a fim de que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

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881 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Anulação de distrato. Impossibilidade. Revelia que tem por efeito tornar incontroversa a matéria fática, sem conduzir automaticamente à procedência da demanda. Ausência de vício no distrato firmado pelos Litigantes. Responsabilidade pelo pagamento do preço é que exclusiva da apelante. Inteligência do CCB, art. 481. Arras confirmatórias que, em regra, são perdidas por aquele que dá culpa ao desfazimento da avença, nos termos do CCB, art. 418. Percentual de devolução de valores pagos que se afigurou razoável, haja vista a ínfima quantia paga a título de sinal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Violação a dispositivos do Código Civil. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS DO AGRAVANTE, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DEFERIU CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DE BENS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM QUE DECIDIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS QUE TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA ALI PROFERIDA, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE/EMBARGANTE, NO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA, RECOLHESSE AS CUSTAS DE INGRESSO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINADO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055292-62.2023.8.19.0000. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS QUE FOI PROFERIDA DEPOIS DAQUELA, QUE CAUSOU A NULIDADE DO PROCESSO, E, POIS, ESTÁ ABARCADA PELOS ATOS ANULADOS POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA R. DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE O D. JUÍZO DE 1º GRAU REANALISE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADA NOS EMBARGOS. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que, em execução de título extrajudicial contra ele ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. procedeu à transferência eletrônica de valores da sua conta para depósito judicial, deferiu consulta ao Renajud e Infojud para busca de bens e determinou a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Argumenta o recorrente, basicamente, que opôs Embargos à Execução, no qual foi proferida sentença que restou anulada por esta Câmara a partir da decisão que determinou o recolhimento das custas no prazo de réplica, ao invés de após o fim da instrução e na iminência de ser proferida sentença, como determinado por este Colegiado no AI 0055292-62.2023.8.19.0000. Nessa senda, a nulidade teria atingido a decisão posterior, que negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3. Este Colegiado, ao julgar o recurso de apelação 0855977-33.2023.8.19.0001, interposto em face da sentença proferida no bojo dos embargos à execução opostos pelo ora agravante, deu provimento ao recurso para: a) determinar que o d. Juiz de 1º grau intime o embargado a trazer aos autos os contratos subjacentes à novação, com os extratos de evolução dos débitos respectivos; b) declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou que o agravante recolhesse as custas de ingresso no prazo para réplica, com determinação de intimação das partes para especificarem provas, e, em caso de nada ser requerido, ou de serem as provas requeridas rejeitadas, que seja o embargante intimado a efetuar o recolhimento das custas, para, somente após, ser proferida sentença. 4. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos que foi proferida após aquela que eivou de nulidade o processo, de modo que também há de ser considerada nula, e, pois, sem qualquer validade. 5. Interposição de Recurso Especial pelo agravado que não impede que o referido Acórdão desta Câmara surta, desde logo, seus efeitos, de modo que, para que possa prosseguir a execução, com a prática de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio do executado, é necessário que haja expressa e nova apreciação pelo d. Juízo de 1º grau, do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante nos embargos que opôs. 6. Agravo provido para determinar a suspensão da eficácia da R. Decisão agravada até que o d. Juízo de 1º grau reanalise a pretensão do agravante de suspensão da execução, formulada nos embargos.... (Continua)

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884 - TJSP. Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo contra sentença extintiva sem resolução do mérito que homologou o pedido de desistência da ação na fase executiva, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais e determinou que a questão de eventuais valores a restituir seja objeto de ação autônoma. Almeja a reforma do «decisum no tocante à restituição de valores levantados pelos apelados, a fim de que seja admitida a cobrança nestes autos. 2. A restituição de eventuais valores levantados pelos apelados refere-se a efeito imediato da desistência da ação expropriatória, não havendo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para averiguar o direito à eventual restituição após o abatimento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. Observância aos princípios da economia e da celeridade processuais. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS («FALSO COLETIVO). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO  PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. ... (Continua)

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886 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . art. 1.030, INCISO II, DO CPC. MATÉRIA DIVERSA . Descabe o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1030, II, à luz da fixação de tese, pelo STF, no julgamento do ARE 1057577, se o entendimento da Turma sobre as diferenças salariais deferidas aos empregados substituídos pelo Sindicato não guardou correlação com a tese de mérito sobre a matéria tratada pelo STF. Embargos de declaração providos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, deixar de proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, determinando-se a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Superior .

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887 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento monocrático de embargos de declaração opostos contra acórdão.Violação ao CPC, art. 537 caracterizada.Agravo provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que julgou os embargos.Embargos de declaração no agravo regimental.Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Preparo irregular. Número de referência diverso. Infringência da Resolução 20/2005 do STJ, alterada pelo ato 141/2006. Nítido caráter infringente.Prequestionamento de matéria constitucional.Impossibilidade.Embargos rejeitados rejeitados, com aplicação de multa.

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888 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de remição em razão de aprovação no exame do ENCCEJA (conclusão de ensino fundamental). Recurso da Defesa. 1. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, logrando aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva da LEP, art. 126, levada a efeito pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, atentando-se que a LEP tem por escopo a ressocialização do sentenciado. Recurso provido

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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos à execução sem a atribuição de efeito suspensivo. Compra e venda de fundo de comércio. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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890 - TJSP. Ação monitória - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC/2015 - Apelo da autora - Juízo de origem que admitiu e processou ação monitória e, logo após a apresentação dos embargos, extinguiu o feito por inadequação da via eleita, sem conceder à parte autora a possibilidade de adequação do rito, cf. disposto no art. 700, §5º, CPC/2015 - Error in procedendo - Decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Recurso provido - Sentença anulada - Aplicação da teoria da causa madura - Impossibilidade - Com efeito, deverá ser possibilitado à autora a emenda da inicial, com adaptação ao procedimento comum, ex vi do que dispõe o art. 700, §5º, do CPC. Outrossim, se afigura pertinente o saneamento do feito e produção de provas. Destarte, a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Recurso provido, para que uma vez anulada a r. sentença, os autos retornem à origem para regular prosseguimento

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891 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes. Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.

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892 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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893 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES, APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE POSSUI EFEITO «ERGA OMNES E «EX TUNC - RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Decisão reclamada oriunda da turma recursal federal. Ilegitimidade ativa. Reclamante que não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão tida por descumprida. Afronta à autoridade de decisão proferida em outro processo. Ausência de efeito vinculante. Alegada ofensa à jurisprudência desta corte. Não cabimento. Precedentes. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível o uso da reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f, quando o reclamante não figurou na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda desta Corte e tida como descumprida, na medida que sua vinculação é adstrita às partes que dele efetivamente participaram. Precedentes. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 522. CPC/1973. Peças necessárias. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Suspensão da execução. Ação declaratória. Descabimento. Propósito protelatório. Caracterização. Efeito suspensivo prejudicado.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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896 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Maquinários de fabricação da autora. Inadimplemento da ré verificado. Configuração da «mora debitoris. Suposta novação, decorrente do mencionado acordo entre as partes, que deve ser afastada, por não estar caracterizada. Existência de anterior demanda, julgada extinta, sem Resolução do mérito. Irrelevância. Liminar indeferida na demanda precedente, aliás, que não tem o efeito de coisa julgada material para com esta ação. Reintegração da autora definitivamente na posse dos bens. Litigação de má-fé afastada. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.

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897 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e taxas. Cédula da Dívida Ativa imprecisa no apontamento da fundamentação legal da dívida. Impossibilidade de identificação do fato constitutivo gerador do tributo. Ausência de detalhamento do artigo que dá embasamento aos consectários. Nulidade da CDA. Reconhecimento de ofício autorizado pelo efeito translativo do recurso. Manutenção da sentença extintiva por outro fundamento. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, combinado com o § 3ºde 2015. Recurso prejudicado.

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898 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323 . EFEITO VINCULANTE . O e. Tribunal a quo, rechaçando a aplicação da ultratividade prevista na Súmula 277/STJ, reconheceu « a invalidade da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 (oito) horas diárias adotada pela reclamadas nos períodos não abrangidos pelas normas coletivas carreadas aos autos, reconhecendo, portanto, o direito à jornada de 6 (seis) horas diárias, nos termos do art. 7º, XIV, CR/88, fazendo o autor jus à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias «. Pois bem. O e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: « declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas «. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a referida tese do STF, de efeito vinculante, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .

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899 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA). ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) O

direito de pleitear a anulação de negócio jurídico pela ocorrência de erro substancial submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil; 2) Diante da expressa previsão em lei, não há o que se falar na fluência do prazo decadencial a partir da constatação do vício na contratação; 3) É irrelevante o fato de a obrigação ser de trato sucessivo, porquanto o vício recai na manifestação da vontade exteriorizada na contratação, que constitui ato único; 4) Se a ação que busca a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e/ou a conversão para empréstimo pessoal consignado pela ocorrência de erro for ajuizada após o decurso do prazo quatro anos contados da realização do negócio jurídico, opera-se a decadência do direito.... (Continua)

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