(DOC. VP 143.1655.3000.5600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à resolução de erro material, de omissão, de contradição e de obscuridade. 2. Inocorre erro material concernente à qualificação jurídica dos fatos quando o embargante reproduz com exatidão a mesma premissa utilizada pelo Tribunal para rejeitar o seu direito. 3. Neste caso concreto, foi provido o recurso especial em razão do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 42, considerando que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote