(DOC. VP 196.5440.8002.2900)

STJ. Agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial. Descumprimento pelo devedor. Pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou execução forçada. Indeferimento. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum que determinou a execução forçada de obrigações de fazer contraídas em termo de acordo e outras avenças firmado e homologado em juízo, sob pena de multas. 2 - origem, trata-se de Ações Declaratória e de Obrigação de Fazer ajuizadas contra a agravante Rumo. Nesse diapasão, as partes encontratam uma solução amigável e realizaram um acordo extrajudicial. Houve decisão judicial determinando que a Rumo cumprisse o acordo. Nesse diapa

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