(DOC. VP 181.7331.1162.9241)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJA DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COM EFEITO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I, ANTE A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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