(DOC. VP 484.9146.0384.9168)

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento, interposto contra decisão que não deferiu a liminar pleiteada para imediata retirada do veículo no pátio. Não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial contra a qual possa ser interposto recurso com efeito suspensivo apto a impedir a suposta ilegalidade. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Impetrante carecedora da segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito

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