(DOC. VP 143.5025.3000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração na reclamação. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-c). Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. 2. O entendimento deste Tribunal Superior é pacífico no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pa

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