(DOC. VP 619.7157.9920.3681)

TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa da adquirente. Pacto de alienação fiduciária em garantia que foi levado a registro em momento posterior à propositura da ação. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote