(DOC. VP 760.6319.1629.7347)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 515, II, a sentença homologatória do acordo transforma-se em título executivo judicial, convertendo-se em verdadeira coisa julgada material, devendo ser executada como tal, ou seja, obedecendo-se às disposições legais relativas ao procedimento de cumprimento de sentença. II - A totalidade de acordo homologado nos autos de conhecimento, por se tratar de um título executivo judicial, deverá ser executado por meio do cumprimento de sentença, sendo inadequado o aju

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