(DOC. VP 210.7010.9888.7983)

STJ. Processual civil. CVM. Processo administrativo sancionador. Atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo. Omissão não configurada. Decisão com base em premissas fáticas. Revisão do contexto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No mérito, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote