(DOC. VP 866.1859.4263.0493)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REMESSA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - MATÉRIA DE DEFESA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ANÁLISE PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO -

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.» (REsp. 1.951.662/RE/STJsp 1.951.888). - Ainda que a legislação que rege a espécie e a tese fixada pela Corte Superior indiquem que a mora pode ser comprovada por car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote