(DOC. VP 140.4030.8001.2400)

STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. ISS. Leasing. Incidência. Súmula 138/stj.

«1. É legitimo o levantamento do depósito, pelo Município, na forma da Lei 10.819/2003, máxime quando ostenta o fundo de reserva, autorizado por lei, e que garante a restituição integral, diante do insucesso da demanda. 2. É sumulado no Eg. STJ que: «O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis». 3. Sobressai o periculum in mora, da ordem mandamental que impõe a devolução de importâncias consumidas com os interesses dos munícipes, em prol de débito

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