(DOC. VP 200.9525.8155.3949)

TJSP. Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas por aprovação parcial no ENEM. Inconformismo defensivo. Não acolhimento. Resolução 391/2021 do CNJ que não tem efeito vinculante quanto aos demais órgãos jurisdicionais. Aprovação parcial no exame, em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas. Precedentes. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote