(DOC. VP 196.4264.2002.0700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Efeito translativo. Possibilidade. Embargos conhecidos para, de ofício, não se conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 1.024.

«1. Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício, como, por exemplo, as questões relacionadas aos requisitos de admissibilidade dos recursos. 2. Ao conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, nessa parte, para restringir a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneraç�

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