(DOC. VP 240.9130.5342.7830)

STJ. Tributário. Processual civil. Serviço social autônomo. Legitimidade ativa para a constituição e cobrança da contribuição ao senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, decidir acerca da legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao Senai e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade dos arts. 50 do Decreto 494/1962 e 10 do Decreto 60.466/67, com os arts. 217 do CTN e 146, III, b da CF/88, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por re

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