(DOC. VP 230.2280.9546.4666)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Pedido da executada de devolução do veículo defeituoso após a restituição da quantia paga por sua aquisição. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Efeito automático da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CDC, art. 18, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2 - O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na oc

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