(DOC. VP 164.9132.6001.4500)

STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeito devolutivo. Análise dos fundamentos apresentados. Necessidade. CPC, art. 131. Ofensa reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. 2. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote