(DOC. VP 174.2372.5007.3100)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação de Resolução contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Distribuição de produtos alimentícios. Contrato verbal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questões relevantes para o deslinde integral da controvérsia. Ausência de apreciação. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade.

«1. Ação ajuizada em 06/11/2002. Recurso especial interposto em 27/02/2013. Autos atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Caracteriza-se a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução integral da lide, oportunamente levadas ao seu conhecimento em sede de contrarrazões a apelação. 3. Estabelecida a extensão do objeto da

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