(DOC. VP 231.2131.2287.9895)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal levada a efeito pelos policiais. Nervosismo e volume na cintura do agravado. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. 1.2

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