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Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia

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Doc. VP 196.6103.7003.3600

601 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Reprodução não autorizada de obra audiovisual. Legitimidade passiva. Violação de direito autoral. Valor da indenização. Liquidação de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 22/04/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, ambos interpostos em 02/03/2016 e distribuídos ao gabinete em 19/10/2017. ... ()

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Doc. VP 733.7055.4598.2058

602 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA E LATRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI Nº14.905/2024. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()

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Doc. VP 909.1488.2470.1738

603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1.A

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()

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Doc. VP 495.7846.5486.4220

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

-

Verificado nos autos que o Autor formulou pedido administrativo e que a Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de agir da Demandante. ... ()

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Doc. VP 191.2111.0005.8100

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela legitimidade passiva da recorrente pela teoria da aparência. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2131.1359

606 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 265.9793.5163.3917

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - TEMA 91 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - VALORES COBRADOS A MAIOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.

Segundo a tese fixada no acórdão de mérito do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 30/10/2024, a configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional, no âmbito das relações de consumo, está condicionada à demonstração da prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. Todavia, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. Em que pese a inexistência de abusividade dos encargos legais contratados, uma vez constatada divergência entre os valores apontados no negócio jurídico entabulado entre as partes e aqueles efetivamente cobrados, conforme conclusão do perito, cabível a restituição de valores pagos a maior. A restituição deve operar computando-se juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do desembolso.... ()

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Doc. VP 478.8603.2443.6564

608 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO APENAS DE PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADO NA CITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 845.5037.1328.7814

609 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação exige petição autônoma, constituindo, assim, via inadequada a sua formulação nas próprias razões recursais. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser reconhecida a inexistência do débito, com a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Os juros de mora calculados sobre o valor da indenização são devidos desde a citação válida, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()

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Doc. VP 193.8082.8002.3100

610 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de contribuição ao pis e de Cofins. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial após o transcurso do prazo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ. EREsp. 11.461.607/SC. agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 230.2240.4423.3689

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Novo entendimento da Terceira Seção. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alinhamento ao entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Decisão agravada revista. Agravo regimental do Ministério Público federal provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8790.7538

612 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex- combatente. Óbito em 2017. ADCT/88, art. 53 e Lei 8.059/1990. Filha inválida casada. Cabimento. Cumulação com pensão previdenciária por invalidez. Possibilidade. Fato gerador distinto. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 2017, à filha inválida e casada. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9593.0132

613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e administ rativo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação ordinária pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de adicional de periculosidade julgada procedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... ()

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Doc. VP 217.5226.4765.1603

614 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... ()

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Doc. VP 141.8462.3003.0200

615 - STJ. Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fixação do termo inicial do prazo prescricional. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Desnecessidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. ... ()

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Doc. VP 220.4120.1491.7979

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento (fls. 1.146-1.151, e/STJ). Os agravantes reiteram a ocorrência de omissão e defendem o afastamento da Súmula 211/STJ, a fim de que seja acolhida sua tese de fixação dos juros de mora a partir da citação. ... ()

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Doc. VP 349.5096.1805.4293

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE HIPOACUSIA BILATERAL PROGRESSIVA, NEUROSE ANSIOSA LABORATIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL. PATOLOGIAS ASSOCIADAS À ATIVIDADE LABORAL. NEXO LOCAL E CAUSAL DEMONSTRADO NO AUTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando o recebimento de auxílio-acidente, em razão de patologias adquiridas durante o exercício de atividade laborativa. 2. O autor exerceu atividades em diversas áreas reconhecidamente ruidosas, como construção civil, vidraçaria, indústria de tubos e concreto, etc. 3. A medições realizadas em locais idênticos ao dos que o autor trabalhou, apresentou índices que variam de 88 a 92 dB, superior ao limite máximo de ruído, que é de 85 dB. 4. As patologias do autor estão associadas à sua atividade profissional. 5. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo causal, entre as patologias e a atividade exercida, bem quanto à incapacidade para o exercício da mesma atividade, fazendo jus o autor ao recebimento de auxílio-acidente, na forma da Lei 8.213/1991, art. 86, cujo termo inicial é a data da citação, diante da inexistência de concessão de auxílio-doença. 6. Percentual dos honorários sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. 7. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 317.4196.4270.6663

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

-

Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. ... ()

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Doc. VP 165.3203.2007.0700

619 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação cautelar inominada. Necessidade de expedição de ofício ao Poupatempo para que forneça atestado de antecedentes criminais. Processo julgado extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Insurgência. Desacolhimento. Sem nenhum sentido a manutenção da ação, por força da perda de seu objeto e, em verdade, sua utilidade. A par da carência reconhecida em primeiro grau, não é de se olvidar que a inicial é manifestamente inepta, porquanto as cautelares satisfativas encontram expressa previsão legal, diferentemente daquelas de caráter ordinário, que dependem da existência prévia de um processo ou da vinculação futura, ou seja, as cautelares incidentais e preparatórias, impondo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801 na hipótese das preparatórias a exposição da lide e seu fundamento (inciso III), o que não foi delineado em petição inicial. Recurso não provido.

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Doc. VP 207.5223.0012.3100

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão da configuração de dano indenizável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor adequado. Impossibilidade de alteração. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 499.6722.3464.5897

621 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE CAMINHÃO COM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - CONSTATAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Concluindo-se, in status assertionis, que o autor é o possível titular do direito alegado na peça de ingresso, bem como, que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará configurada a legitimidade das partes. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra quando se trata de ilícito extracontratual relacionado a acidentes de trânsito, pressupõe estejam presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou à coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, impondo ao causador dos prejuízos o correlato dever de reparação, restaurando-se, tanto quanto se mostre possível, o estado das coisas vigente anteriormente ao evento danoso. Consoante entendimento do STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp. 1.282.069, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 7/6/2016.). Os danos emergentes traduzem prejuízo econômico efetivamente experimentado em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a compr ovação de sua extensão. Os lucros cessantes somente serão devidos quando houver comprovação efetiva e concreta de que a pessoa deixou de auferir lucro em razão da conduta ilícita da parte contrária, não bastando, para tanto, meras alegações de prejuízo. Nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()

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Doc. VP 181.9292.5011.3300

622 - TST. Inépcia da inicial.

«Verifica-se, da petição inicial, o preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 840, § 1º, porquanto há narrativa dos fatos necessários à defesa da reclamada e à apreciação judicial acerca da existência ou não dos direitos pleiteados. Os termos com os quais o reclamante exteriorizou os fatos permitiram à reclamada formular sua defesa nos termos do CF/88, art. 5º, LIV e LV, sem qualquer prejuízo. Incólumes, portanto, os arts. 840, § 1º, da CLT, e 295, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 985.3573.3322.4900

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E OPOSIÇÃO À DECISÃO VERGASTADA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

A dialeticidade trata-se de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. Assim, o recorrente, ao manejar sua insurgência, deve contrapor-se de modo direto e objetivo às razões de decidir do Magistrado. Necessariamente, precisa considerar de maneira específica os fundamentos e atacá-los, apresentando teses que sejam capazes de modificar o entendimento alcançado pelo Magistrado. Desse modo, estabelece relação de pertinência temática antagônica que permite a correta compreensão do que se está a discutir, o porquê e o limite da discussão, enfim, da atuação do Tribunal. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso não ataca com pertinência temática os fundamentos da decisão, logo se impõe o seu parcial conhecimento. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório. A correção monetária deve ter início a partir da data do arbitramos do valor da indenização a ser solvida.... ()

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Doc. VP 180.3503.3002.1100

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Última decisão proferida nos autos. Trânsito em julgado. CPC, art. 495, de 1973 Súmula 401/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. VP 190.4243.6001.9800

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Perda superveniente de objeto reconhecida. Desacerto da decisão agravada. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Laudo pericial. Ofensa a coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros. Preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial pela superveniente perda de objeto. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 166.2840.1002.8000

626 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Insurgência defensiva contra a dosimetria da pena. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8 pelas majorantes do roubo. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Concessão do regime inicial semiaberto aos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 614.9931.3261.6555

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - INEXISTÊNCIA DE ACEITE EXPRESSO PELA RÉ - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. No caso, a apelante não comprovou a existência de contrato devidamente firmado entre as partes, limitando-se a juntar documentos unilaterais, sem qualquer aceite expresso da apelada quanto aos valores cobrados e ao período de locação. 3. Oportunizada a especificação de provas, a apelante manteve-se inerte, não trazendo aos autos elementos adicionais que pudessem corroborar suas alegações. 4. A apresentação de documentos em sede de embargos de declaração é inoportuna e não supre a ausência de prova na fase processual adequada, violando o contraditório e a ampla defesa. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido... ()

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Doc. VP 210.4060.4190.3287

628 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 136.4163.3000.0600

629 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Inclusão no quadro de dentistas do exército. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Indeferimento na esfera administrativa. Extensão do direito à inclusão. Leis 719/1949 e 1.125/1950. Interpretação adequada aos dispositivos de lei. Inexistência de motivos aptos a ensejar a rescisão do julgado. Inciso v do CPC/1973, art. 485.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão rescindendo está perfeitamente ajustado à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, com o indeferimento da pretensão na esfera administrativa, atrai-se a regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, de forma que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do indeferimento deste pedido administrativo formulado para a obtenção do direito abstratamente previsto em lei (AgRg no AgRg no Ag 1.348.388/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2012). ... ()

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Doc. VP 241.1081.0585.5705

630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()

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Doc. VP 241.1131.2853.4855

631 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Correção monetária (desde a data do recolhimento) e juros remuneratórios. Períodos e índices. Prescrição. Prazo (cinco anos) e termo inicial (data em que ocorreu a lesão). Correção monetária e juros moratórios sobre o objeto da condenação. Critérios de apuração. Matérias decididas pela 1ª seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs), sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Ofensa ao CF/88, art. 97 Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização. Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21. Agravo regimental da eletrobrás a que se nega provimento.

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Doc. VP 210.4750.2004.4000

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual. Insurgência do Ministério Público federal já examinada e desprovida por este colegiado. Irrelevância. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Interrupção do prazo prescricional pela prisão do acusado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 985.392, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para recorrer de decisões proferidas nas instâncias superiores oriundas de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal. ... ()

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Doc. VP 220.6081.2216.1771

633 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Nexo causal demonstrado. Valor indenizatório devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão ou negativa de prestação jurisdicional quando o julgado de origem resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7207.8162

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de franquia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Termo inicial. Juros de mora. Royalties. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. VP 368.6985.5566.0246

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DO DOBRADA DO INDÉITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

1.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte contra os fundamentos da sentença, verificada está a sua dialeticidade. 2.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 242.2146.8566.4315

636 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à conversa apresentada pela parte autora, não infirmada pelo banco, em cenário de verossimilhança preponderante da sua narrativa, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade do consumidor nas circunstâncias. Boa-fé do autor corroborada pela oferta e depósito judicial indevidamente creditado em sua conta, por força da relação jurídica subjacente ao litígio. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial do autor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 674.1728.6435.7407

637 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO EM TRAJETO. FRATURA EXPOSTA NA MÃO E PERNA, AMBOS DO LADO ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, MAS PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.  TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA  PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, que sofreu acidente de trabalho de trajeto em 23/09/2019, com fratura exposta na mão e perna, ambos do lado esquerdo ... ()

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Doc. VP 168.3192.7005.1400

638 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifesta intempestividade dos primeiros incidentes declaratórios. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Alegada comprovação da existência de fato novo. Inviabilidade da análise meritória de tal tese. Vício procedimental na interposição dos recursos anteriores não superado.

«I - «O prazo para interposição de recurso tem início com a publicação do v. acórdão na imprensa oficial, independentemente da publicação da ata de julgamento, não havendo que se falar em violação ao princípio da ampla defesa (AgRg no HC 224.117/SP, Quinta Turma, de minha Relatoria, DJe de 10/9/2015). ... ()

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Doc. VP 230.2240.4674.3805

639 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Anulação de processo administrativo disciplinar. Posterior instauração de novo processo. Abandono de cargo. Demissão. Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II. Reconhecimento da prescrição punitiva administrativa. Termo inicial do prazo de quatro anos, contado da ciência dos fatos. Transcurso do lapso legal. Precedentes. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 344.1609.7676.0122

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Buritizeira Lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o direito ao recebimento do adicional de insalubridade previsto em lei. É devido o pagamento do adicional anteriormente à confecção do laudo pericial, quando comprovada a existência da situação de insalubridade em momento pretérito predefinido, respeitada a prescrição quinquenal. Em se tratando de ação em que a sentença condenatória é ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, na fase de liquidação da sentença e com a observância dos critérios traçados pelo §3º do mesmo dispositivo legal.... ()

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Doc. VP 220.5311.1641.1990

641 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 125 e CCB/2002, art. 199, I, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 419.0634.9998.8283

642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024 - NECESSIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()

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Doc. VP 919.9973.2924.0790

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. VP 156.8800.4005.1200

644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Queda de passageira pela janela. Responsabilidade objetiva da transportadora. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade.

«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 180.0912.2005.3800

645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade, variedade e quantidade da droga. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado apenas quanto ao regime inicial fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1441.6607

646 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.013. Devolutividade. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Dano moral. Responsabilidade contratual. Passageira. Ônibus. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1101.1423.4775

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de atribuir a culpa do acidente a terceiro. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 230.7060.9515.3104

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da postergação do termo inicial do prazo recursal. Caracterização. Tempestividade do agravo interno. Embargos acolhidos. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão no acórdão embargado acerca da suspensão do prazo para a interposição do agravo interno. ... ()

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Doc. VP 348.5569.3708.3181

649 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos viabiliza o julgamento antecipado da demanda, sendo apontada pelo juízo sentenciante a desnecessidade de produção de outras provas. II - Restando nítida a regularidade formal do apelo, uma vez que os fatos e fundamentos em que baseado o julgamento e que foram objeto do decreto sentencial foram devidamente rebatidos, devida é sua análise, não havendo falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade. III - A mera captação da biometria facial e apresentação de documentação pessoal não pode fazer presumir o conhecimento e anuência aos termos do negócio, valores, parcelas e taxas aplicadas, sendo insuficiente à comprovação do vínculo jurídico alegadamente estabelecido entre as partes. IV - Não comprovada a contratação do empréstimo e consequente legitimidade dos descontos praticados pelo Banco réu em benefício previdenciário da parte autora, imperioso reconhecer a inexistência do negócio com consequente restituição das partes aos status quo ante, com a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. V - A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. VI - A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. VII - Os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a contar do evento danoso e a correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) a contar da data de cada desembolso para restituição do indébito e desde o arbitramento para a reparação por danos morais.... ()

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Doc. VP 210.7131.0261.9487

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Prescrição. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Termo inicial da prescrição. Actio nata. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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