Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória de acordo. Prazo decadencial. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data em que firmada a avença.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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402 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO COM SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, embora o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de trabalho, estas não comprometem sua capacidade laborativa. ... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - PROVA EMPRESTADA - INCABÍVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL.
1. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, deve atender ao disposto no CPC, art. 473, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada, a indicação do método utilizado e resposta conclusiva aos quesitos formulados. 2. A mera discordância do apelante com as conclusões do laudo não é suficiente para invalidar a prova pericial, sendo necessário que a impugnação seja fundamentada e que se demonstre a existência de erro ou vício no trabalho pericial. 3. A ausência de motivação adequada para a aplicação da prova emprestada, somada à inexistência de erro demonstrado no laudo pericial original, impede a sua utilização como fundamento para a decisão. 4. Nas dívidas líquidas, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora «ex re".... ()
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404 - STJ. Direito da concorrência. Recurso especial. Ação inibitória e indenizatória. Danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais. Responsabilidade extracontratual. Reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. Violação aos arts. 200 e 935 do cc/2002. Súmula 7/STJ histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória cumulada com obrigação de (não) fazer proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S.A, posteriormente sucedida por Arcelor Mittal Brasil S/A. ... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Comissões pagas a menor. Prescrição. Termo inicial. Data de cada pagamento. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência de contrato bancário fraudulento e determinando a cessação das cobranças e a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. ... ()
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407 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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408 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos sub judice. À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). ... ()
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409 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.
«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência comprovada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prazo para a obtenção do financiamento. Termo inicial da prescrição não configurado. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora, já que em voga reconhecimento de danos morais, deverá retroagir à data do evento danoso, isto é, à data da efetiva negativação do nome do apelante e a correção monetária passará a incidir da data deste julgado. - Ausente comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos, configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda, além de gerar abalos psicológicos de monta considerável para a pessoa que se vê obrigada a ajuizar ação judicial para ver a sua pretensão atendida, com perda de seu tempo útil. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado.... ()
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413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento expresso. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal. Incidência no caso concreto. Termo inicial não fixado. Ausência de interesse. Contexto fático estabelecido pela sentença e considerado pelo tribunal local. Alegação não apoiada pelos termos do acórdão recorrido. Obscuridade e contradição. Inexistência.
«1 - O acórdão embargado tratou expressamente da não incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao afirmar que a discussão era restrita à tese da actio nata (nascimento da pretensão), que, para a origem, poderia retroagir para antes do momento da ciência do dano. ... ()
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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 ... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova desnecessária ao julgamento do feito. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde o efet ivo desembolso. A correção monetária e os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser alterados e ofício pelo Julgador, sem que isso caracterize julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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416 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.
«1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c prejudicada.
«1 - O debate proposto nos Recursos Especiais não se realizou no Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pela Corte a quo, ainda que em Embargos de Declaração. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Absorção. Reestruturação de carreira. Percepção ad aeternum de parcela remuneratória. Impossibilidade. Prescrição. Termo inicial.
1 - «Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, ficando assentado, ainda, que o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/08/2017).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019). ... ()
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419 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ausência de pedido de suspensão de ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação ordinária individual.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. INFREQUÊNCIA ÀS AULAS. AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE E TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO «DUTY MITIGATE THE LOSS". INAPLICABILIDADE.
Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos, I e II do CPC, art. 373. Restando comprovada a contratação e a respectiva disponibilização dos serviços educacionais, bem com a inadimplência do réu com relação às mensalidades, a procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança é medida que se impõe. Ainda que o réu afirme que se transferiu para outra instituição de ensino e que não frequentou as aulas ofertadas pela instituição autora, obriga-se ao pagamento das mensalidades já que não formalizou a rescisão do contrato. Havendo no contrato previsão expressa acerca da taxa de juros, descabe falar em adoção da SELIC. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e constitui em mora o devedor, nos termos do CCB, art. 397. Nesses termos, devem incidir juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A cobrança de multa pelo inadimplemento em até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito não é abusiva, consoante disposto no art. 52, §1º do CDC. Descabe falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss se não houve por parte do credor a adoção de medidas desarrazoadas. Além disso, a incidência dos encargos contratuais decorre da inadimplência manifesta do aluno devedor, o qual não pode se bene ficiar de sua própria torpeza.... ()
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422 - TJSP. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente comprovada. Sentença de procedência mantida.
I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pela autora requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que em razão das atividades desempenhadas em seu labor, foi acometida por doenças ocupacionais, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Fixado em 21/9/2022. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido (termo inicial)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agressão física. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. 2. Revisão do valor fixado em R$ 20.000,00. Necessidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. 3. Termo inicial da correção monetária. Ausência de interesse recursal. 4. Agravo improvido.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de ato ilícito e condenaram o recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, com base no substrato fático-probatório dos autos, amparado especialmente nas provas testemunhais, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS BEM DIMENSIONADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual entre as partes, determinando a exclusão da negativação do nome do autor e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O réu busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por dano moral. O autor pleiteia a majoração da indenização e a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito que originou a negativação do autor; e (ii) definir o termo inicial da fluência dos juros de mora contados sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor, sendo insuficientes para esse fim meras faturas e a alegação de entrega do cartão a terceiro em endereço desconhecido pelo consumidor. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII (CDC), incumbe ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da contratação quando o consumidor a impugna, o que não ocorreu no caso. (iii) A anotação indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo razão para sua majoração ou redução. (v) O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, em casos de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO
Não se há de falar em nulidade da perícia se os documentos utilizados como parâmetro, que, diga-se, não foram impugnados pelo réu, são suficientemente claros para análise da veracidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo discutido, sendo despicienda a colheita de assinatura do autor, na presença do perito, para a realização da referida perícia. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indeniza ... ()
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426 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVER A DECISÃO. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Omissão. Não ocorrência. Condenação criminal do motorista da empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Termo inicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão que condicionou o recebimento de recurso administrativo a depósito prévio. Ajuizamento de mandado de segurança visando à admissão do recurso, independentemente da exigência. Trânsito em julgado do acórdão denegatório da ordem. Constituição definitiva do crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Decreto 70.235/1972, art. 42.
«1. «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput). ... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - NECESSIDADE - DANO MORAL -DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome do Autor sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do CPC, art. 429, II, demonstrar a autenticidade da firma. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danos (Súmula 54/STJ).... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Coisa julgada. Afastamento. Esferas penal e civil. Independência. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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431 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor. (fl. 220, e/STJ). ... ()
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433 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Programa de capacitação de docentes do estado do Paraná. Irregularidades constatadas. Ação de reparação de danos e obrigação de fazer. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por professores que se sentiram lesados por irregularidades em programa de capacitação promovido pelo Estado do Paraná, com o apoio da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Certidão cartorária. Termo inicial dando conta do prazo recursal. Ausência de prova em contrário. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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437 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. REDUÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou procedentes os pedidos formulados por MICHEL NETTO DE SOUZA MARIA, declarando a inexistência de débito telefônico no valor de R$ 731,49, determinando a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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438 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor". (fl. 174, e/STJ). ... ()
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440 - STJ. processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor (fl. 466, e/STJ). ... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Adicional de insalubridade. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o Estado de Alagoas afirma: «O caráter controvertido da base de calculo do adicional afasta a liquidez da obrigação, violando veementemente o CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240, Código de Processo Civil, por ser de fato a citação que constitui em mora o devedor. (fl. 174, e/STJ). ... ()
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442 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Pad. Parte representada por advogado no processo administrativo. Demissão publicada em boletim interno ao qual não tem acesso o advogado constituído. Decadência da impetração. Termo inicial. Data da ciência do advogado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para «para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". ... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Prescrição. Termo inicial. Fatos anteriores. Recebimento da denúncia. Razoabilidade. Prazo prescricional superado. CP, art. 109, V. Agravo parcialmente provido para julgar prejudicado o recurso especial.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSISTENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE BAIXO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se carente de fundamentação consistente. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Parcelamento. Prescrição. Termo inicial. Data da exclusão formal do programa. M ulta do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconheceu a manutenção indevida do apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como à retirada da inscrição indevida. O autor busca a majoração do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. O banco, por sua vez, requer a reforma total da sentença, sustentando a inexistência de ato ilícito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido de indenização. ... ()
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447 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu a demanda - Insurgência do autor - Acolhimento - Prescrição quinquenal para os casos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais de empréstimo consignado - Inteligência do CDC, art. 27 - Termo inicial que deve ser computado do último desconto do benefício previdenciário - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Quitação do contrato impugnado em decorrência de sua renegociação e portabilidade - Contrato que materialmente não foi extinto, mas apenas transformado em outro empréstimo consignado com termo final de quitação em 08/05/2023 - Prescrição não configurada - Banco apelado que informa a existência de outra demanda proposta pelo autor envolvendo o contrato objeto da renegociação (autos do procedimento 1012972-29.2023.8.26.0438) - Reunião dos processos que deve ser observada para que não se incorra em julgamento conflitante - Exegese do art. 55, §3º, do CPC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO INICIAL DO ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS - DATA DA CITAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INCONFORMISMO DA OUTRA PARTE EM RELAÇÃO À FRUIÇÃO DO BEM - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU - CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE APENAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Se a parte não alegou na contestação a inexistência de obrigação do pagamento de aluguéis, pelo fato de o réu não mais ser o proprietário do imóvel objeto da controvérsia, por tê-lo doado a sua filha, não deve tal questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação recursal. ... ()
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449 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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450 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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