(DOC. VP 197.1940.8000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora on-line realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cu

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