Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Particular. Beneficiado com o ato ímprobo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 634/STJ. Corréu prefeito reeleito. Termo inicial do prazo prescricional. Término do segundo mandato. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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153 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 220, e/STJ): «Dentro desse quadro, é de ser provido o recurso para se m conceder à autora auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da H juntada do segundo laudo pericial (0911212015 - fls. 170), quando veio para os m autos a prova da consolidação da lesão em nível suficiente a permitir o reconhecimento da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, além da confirmação do liame ocupacional «. ... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento por meio da qual a União, ora agravante, alegava a ocorrência de prescrição de ação executiva. O Tribunal de origem negou provimento ao referido recurso, com base na sua jurisprudência formada em casos análogos, em que havia sido reiteradamente decidido pela inexistência de prescrição. ... (Continua)

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Rediscussão. Impossibilidade. Caracterização da coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Perícia. Fidelidade do título executivo judicial. Termo inicial da contagem dos juros de mora. Marco não estabelecido. Citação. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.... (Continua)

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160 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Caso em exame ... (Continua)

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161 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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162 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data da cessação do benefício anteriormente concedido ou do requerimento administrativo, ou, caso inexistentes, na data da citação. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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163 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial. Desrespeito. Decisão desta corte. Inexistência. Alegação. Erro material. Via inadequada.

«1. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do benefício acidentário na data da juntada aos autos do laudo pericial. ... (Continua)

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164 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Conclusão dos serviços contratuais. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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165 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Magistrado. Representação ao cnj. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Conhecimento da representação. Exercício de direito de petição. Abuso. Ausência. Danos morais. Não configuração. Valor da reparação. Excessividade.

«1 - Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017. ... (Continua)

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166 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juízo singular. Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo, não há falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade de o processo ser suspenso deveria ser analisada em momento posterior, isto é, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de vestibular. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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167 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 2.029. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 493.

«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificação judicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Pública. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Inexistência. Precedentes.

1 - A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração, tampouco qualquer falha ou atraso que possam ser a esta atribuído. Assim, não há como se admitir que o ex-combatente ou seus dependentes se beneficiem de sua própria inércia, fazendo jus à percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Precedentes.... (Continua)

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169 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - BENFEITORIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, PODENDO SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SE O CASO - REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR POR RECIBOS, NOTAS FISCAIS ETC, A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUINHÃO DA SUA FILHA - TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER QUANDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OCUPAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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171 - STJ. Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeitou as teses de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência do débito combatido. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Análise de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Requerimento administrativo.

1 - Na hipótese dos autos, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul aduz inexistir prova pericial de doença grave (cegueira bilateral), razão pela qual entende não serem devidos proventos integrais ao beneficiário. O particular, por sua vez, requer seja estabelecido o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo. ... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.

«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. ... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTA PRELIMINARES SUSCITADAS NA PEÇA DE DEFESA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO NESTA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE MÚTUO. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA ORIUNDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO PRAZO EXTINTIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º DO CPC. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO POSTERGADA PARA DEPOIS DA PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA HIPÓTESE DE INÉPCIA DA INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES.

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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Servidor público. Moléstia grave. Isenção. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. ... (Continua)

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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

«1. Não há como acolher a tese defendida pela parte, quanto à prescrição da demanda, pois pacificada nesta Corte a orientação de que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, como ocorre no caso em comento, e que «o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão (REsp 619.071/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). ... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que ocorre a prescrição a partir do vencimento do prazo de adimplemento, ou seja, quando a obrigação se torna exigível, momento em que surge, assim, o direito de ação, de modo que as verbas salariais somente podem ser exigidas após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante CPC/2015, art. 240, uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade da parte autora. Ressalto que, a vingar a tese do termo inicial coincidir com a realização do laudo pericial, haveria verdadeiro locupletamento da autarquia previdenciária que, ao opor resistência à demanda, postergaria o pagamento de beneficio devido por fato anterior à própria citação. (fls. 226-227, e/STJ) ... (Continua)

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182 - STJ. Recursos especiais. Direito do autor. Plágio. Prescrição. Termo inicial. Prazo trienal. Data da ciência. Utilização. Ideias. Paráfrases. Inexistência. Reprodução. Obra originária. Danos materiais e morais. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do editor. Solidariedade legal.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo acusado do plágio e pelo editor da obra literária, em que se discutem as seguintes teses: i) termo inicial do prazo prescricional de 3 (três) anos para demandas indenizatórias por plágio; ii) sentido e alcance da proteção autoral a obra literária, prevista na Lei 9.610/1998; iii) redução do montante fixado a título de danos materiais e morais; iv) ilegitimidade do editor para responder por plágio e v) cabimento da responsabilidade subjetiva na hipótese. ... (Continua)

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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contribuição previdenciária. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Não existe omissão que importe no acolhimento dos embargos. O decisum impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto asseverando que o prazo prescricional, na espécie, não deve contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal, aplicando-se nos moldes em que pacificado por esta Corte, id est, a corrente dos cinco mais cinco, contados do ajuizamento da ação. ... (Continua)

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184 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Penalidade de demissão. Proporcionalidade.histórico da demanda

1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, que demitiu o impetrante do cargo de investigador da polícia por falta disciplinar. ... (Continua)

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185 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Execução. Pensão por morte. Termo inicial. Omissão do julgado regional afastada. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão ou contradição. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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186 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônia Apparecida Pereira Campos contra sentença que julgou procedentes seus pedidos em ação com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão da falsificação de sua assinatura comprovada por perícia grafotécnica, bem como a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso, correspondente à celebração do contrato impugnado. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. ... (Continua)

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188 - TJMG. DIREITO DE SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AÇÕES EXISTENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BEM JÁ PARTILHADO - NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DESCOBERTA DE SALDO REMANESCENTE DE FGTS - PRETENSÃO SUJEITA À SOBREPARTILHA - COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO BEM - AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DO FUNDO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO BEM - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

prescrição é a perda do direito de exigir um direito, pelo transcurso dos prazos a que aludem os CCB, art. 205 e CCB, art. 206, tendo como princípio basilar a segurança jurídica. ... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FORMA DE RESTITUIÇÃO - TESE FIXADA NO EARESP 676.608/RS- - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de empréstimo irregular e que compromete a subsistência do requerente. ... (Continua)

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190 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Incidência da Súmula 83/STJ. Jurisprudência vigente à época da interposição do recurso. Inexistência de direito subjetivo. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no IAC 1, definiu as seguintes teses: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) (REsp 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito relativo a contrato de financiamento, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Inclusão. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência. Bem. Existência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito referente ao ressarcimento de Pis. Cofins não-cumulativas. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e consequente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito referente ao ressarcimento de pis/cofins não-cumulativas. Súmula 411/STJ. Termo inicial da mora e conseqüente correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - AJUSTE INVÁLIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. - Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da instituição financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a ausência de legitimidade, ensejando a invalidação dos empréstimos e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. - O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. - Se foram debitados indevidamente dos proventos da autora parcelas mensais significativas capazes de atingir a subsistência da parte, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano e sim dano moral indenizável dadas as circunstâncias do caso. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado nos termos do art. 944, do CC, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Sobre o valor do dano material deverá incidir correção monetária, a partir dos descontos indevidos e juros de mora, desde a citação. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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196 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso do incra. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Prevalência de perícias. Contemporaneidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Afastamento. Tda. Base de cálculo dos consectários. Identidade entre a oferta e a condenação. Inexistência. Prazo de resgate. Termo inicial. Imissão na posse. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Recurso do particular. Vício de fundamentação. Inexistência. Benfeitorias. Valor. Súmula 7/STJ. Terra nua. Termo inicial de juros moratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial do incra.

1 - A alegação de nulidade por vício de fundamentação deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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197 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos de divergência providos.

«1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil. ... (Continua)

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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Origem. Matéria não debatida. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Inviável a esta Corte analisar a tese a respeito da diferença dos efeitos da sentença na ação de reconhecimento de união estável no direito material e no direito processual, pois não foi discutida na origem - Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Subtil Auto Peças Ltda. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de crédito tributário. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

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200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela concessão do auxílio-acidente pleiteado, tendo deixado consignado que o auxílio-acidente seria implantado a partir da data de citação. ... (Continua)

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