(DOC. VP 866.7379.7816.5714)

TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. FIXAÇÃO DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - BENFEITORIAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, PODENDO SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, SE O CASO - REQUERIDO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR POR RECIBOS, NOTAS FISCAIS ETC, A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O QUINHÃO DA SUA FILHA - TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS QUE DEVE SER QUANDO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA OCUPAÇÃO, OU SEJA, A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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