(DOC. VP 210.8190.5619.6594)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Subtil Auto Peças Ltda. contra o Estado do Espírito Santo objetivando a anulação de crédito tributário. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A mat

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