(DOC. VP 241.0301.1868.1909)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote