Jurisprudência sobre
termo inicial da sua existencia

101 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CTN, art. 174. A prescrição do crédito tributário inicia-se a partir do momento em que este se considera definitivamente constituído, ou seja, após finalmente encerrada a discussão administrativa e a possibilidade de sua alteração. Controvérsia, no caso, a respeito do termo inicial do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O CTN, art. 174 estabelece que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado a partir do momento em que se considera definitivamente constituído. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de sua alteração. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe o dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a regular notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. Precedentes. ... (Continua)

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102 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.

«1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de que enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

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108 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Inexistência de vício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRDR 91. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itcd. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial do percentual da alíquota. Lançamento. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do especial rebateu a contento o fundamento do acórdão recorrido ao consignar que, a despeito da existência de decisão determinando a cobrança no percentual de 1%, não haveria óbice ao lançamento da diferença de alíquotas, mas apenas à sua cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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111 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados. ... (Continua)

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112 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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113 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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114 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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115 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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116 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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117 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização. Acidente em creche domiciliar mantida pelo município de blumenau. Queimaduras de segundo grau provocadas por derramamento de água fervente transportada indevidamente. Legitimidade ad causam do ente público configurada. Fiscalização deficiente das rotinas do ambiente escolar por parte do ente público. Preliminar rechaçada. Mérito. Irresignação quanto à possibilidade de a menor sofrer danos morais, ante a sua tenra idade. Aplicação do art. 1º, III, da CFrb/1988 e do Lei 8.069/1990, art. 3º (ECA). Recurso desprovido. Possibilidade de cumulação de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aplicação da Súmula 387/STJ. Juros moratórios. Irresignação quanto à fixação do termo a quo. Aplicação da Súmula 54/STJ. Fluência a partir da data do evento danoso. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento do quantum indenizatório, na forma da Súmula 362 do tribunal da cidadania. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Aplicação dos percentuais previstos no índice de preços ao consumidor amplo. Ipca. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

«Tese - O município que mantém creche domiciliar é responsável pelo pagamento Dano moral. Indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos por criança que suportou queimaduras em decorrência do manuseio de água fervente. ... (Continua)

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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. Caso em exame: Ação de cobrança de seguro em que a parte autora busca a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 16/09/2021. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição ânua. A parte autora interpôs apelação sustentando que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente, e não da data do sinistro.... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimentodemarcatório. Nulidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços bancários. Decadência. Termo inicial. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de decadência na constituição do crédito tributário ao fundamento de que o fato gerador do ISS ocorreu no exercício de 1995 e a constituição do crédito tributário se deu em 19/12/2000. Concluiu que o prazo extintivo fluiu entre 1º1.1996 e 31/12/2000, uma vez que não teria havido antecipação do pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual é aplicável o CTN, art. 173, I, e não o disposto no CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)

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121 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou prejudicial de mérito suscitada pela agravante, consistente na alegação de prescrição. ... (Continua)

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - INVASÃO DE CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Negada a titularidade das transferências bancárias em conta de titularidade do cliente, incumbe à instituição financeira comprovar a correspondente regularidade. Demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente causa de excludente de responsabilidade, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos danos provocados ao cliente. Os valores desviados devem ser integralmente restituídos. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que tem sua conta bancária violada, somado ao prejuízo financeiro. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)

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123 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso deveria ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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124 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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125 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

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126 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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127 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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128 - TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados.... (Continua)

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129 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CCB/2002. II - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, de forma a legitimar as cobranças, os descontos indevidos não podem ser considerados exercício regular de direito, pois ausente motivação lícita. III - Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já vislumbrado pelo C. STJ em sua Súmula 54. V - A correção monetária constitui a recomposição do valor nominal da moeda ante a perda inflacionária decorrente do transcurso do tempo, prevalecendo-se a sua incidência desde o arbitramento, com fulcro na Súmula 362/STJ.... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Irpj. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. Em razão de potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma das hipóteses mencionadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ) sobre o tema. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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133 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa Física. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefício concedido. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, a` luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do processo propriamente dita, não há que se falar em sua suspensão com base no que restou determinado por este Tribunal de Justiça em razão do Tema 51 (Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000) e por força da ordem contida na afetação do Tema Repetitivo 1.264, do STJ. A questão envolvendo a necessidade do processo ser suspenso dever ser analisada em momento posterior, qual seja, após a verificação da existência do interesse de agir do recorrente e a admissão de sua petição inicial. Diante da especial circunstância de que a constituição da lide não aperfeiçoou, mostra-se incabível que os autos sejam suspensos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECONHECIMENTO DO CONTRATO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXISTENCIA E VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, o conjunto probatório dos autos, especialmente o contrato e a fotografia/selfie/biometria facial (não impugnada especificamente pela autora), demonstra a validade do negócio jurídico eletrônico firmado entre as partes e legitimidade do débito e negativação questionados. Demandante que aduz ausência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a alegar a inexistência de contrato físico assinado. Por sua vez, o banco demandado apresentou prova robusta capaz de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, não havendo de se falar em ressarcimento moral. Comprovada a regularidade da contratação, não havendo que se falar em nulidade do débito e em dever de indenizar por danos morais, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC. Contrato eletrônico firmado livremente pela parte autora, pautado na regra do art. 104, do CC, com agentes capazes, licitude do objeto, forma não defesa em lei e consentimento. No tocante à formalização do contrato, sabe-se que a legislação brasileira assegura a liberdade na forma de contratação pelas partes, não havendo proibição quanto à manifestação de vontade por meio eletrônico, exceto nos casos em que a validade da declaração de vontade é condicionada ao cumprimento de uma formalidade específica exigida por lei, não sendo este o caso dos autos. Ademais, oportuno consignar que, a fotografia/selfie da autora (repita-se, não impugnada) capturada no momento da contratação comprova, inequivocamente, sua identidade e consentimento, portanto, sua declaração de vontade relacionada ao contrato eletrônico em questão, sendo inconteste sua validade. Com efeito, é notória a popularização e facilidades da internet, inclusive em relação à formalização das contratações de produtos e serviços por meio eletrônico, sendo hoje uma realidade na vida cotidiana do consumidor a utilização e aceitação de documentos eletrônicos. Aliás, em consulta processual a outras ações propostas pela parte autora ( 0940188-65.2024.8.19.0001, 0940200-79.2024.8.19.0001, 0940205-04.2024.8.19.0001 e 0940210-26.2024.8.19.0001), causa estranheza a semelhança entre as matérias questionadas, todas referentes à contratos firmados através de biometria facial, com fotografias/selfies da própria autora e fotografias da identidade original, além de terem sido distribuídas na mesma data, porém, algumas na Comarca da Capital e outras na Regional de Campo Grande, onde reside a demandante. Frise-se que não são imagens/fotografias idênticas (que justificaria uma possível fraude). Tal fato, na verdade, demonstra terem sido tiradas pela autora em momentos diferentes, para cada contrato celebrado, sugestivo de que a demandante se utiliza do mesmo padrão de comportamento («modus operandi) ao contratar eletronicamente e depois impugnar os negócios jurídicos celebrados, sob a alegação de desconhecimento e ausência de contrato físico com assinatura. Conduta que poderia ser considerada pelo magistrado, inclusive, como litigância de má-fé da parte, bem como ensejar a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, para as providências que entender cabíveis, observando o que dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina daquela Instituição. Ressai, portanto, evidente que o que pretende a demandante é se exonerar da responsabilidade de suportar a contraprestação advinda do negócio jurídico ora questionado, no sentido de se eximir do pagamento do débito por ela inequivocamente contraído. Desse modo, observadas as peculiaridades inerentes à espécie, não há dúvida quanto à regularidade da contratação realizada de forma eletrônica, afastando-se, assim, a alegação de desconhecimento do débito e nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, devendo ser respeitado o contrato pactuado e o princípio da autonomia da vontade («pacta sunt servanda). Conduta de boa-fé objetiva que impõe deveres às partes, que se consubstanciam em um padrão ético de comportamento, como por exemplo, atitudes de probidade, lealdade e cooperação, não apenas na fase pré-contratual, mas também durante a negociação propriamente dita e também na fase pós-contratual. Configurado o exercício regular de direito. Ausência de falha na prestação dos serviços da apelada, não se justificando o acolhimento de qualquer dos pedidos contidos na inicial, consoante disposto no, I, § 3º, do CDC, art. 14. Sentença escorreita que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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135 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para as partes. Inexistência de obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política do § 5º do ADCT/88, art. 8º. Reintegração. Termo inicial dos efeitos financeiros retroativos. Promulgação da constituição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ofensa à Portaria de anistia. Inexistência. Execução em mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos à impetração. Possibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inaplicabilidade.

1 - Os efeitos financeiros decorrentes de anistia assegurada pelo § 5º do ADCT/88, art. 8º têm como termo inicial a data de promulgação, da CF/88, conforme previsão do § 1º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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137 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial do benefício. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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138 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE 1.

A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré a restituir os valores descontados em dobro e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a autora pleiteando a majoração da indenização por dano moral, bem como a modificação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora 3. Não há prova da filiação da autora à entidade, configurada a má-fé da ré e caracterizado o dano moral 4. Cabe majoração da indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) 7. Os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Declaração de inexistência do débito reconhecida - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou minoração, e do autor, postulando a sua majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado comporta ser mantido - Termo inicial dos juros de mora - Incidência a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ - Matéria de ordem pública - Alteração de ofício - Recursos improvidos, com observação

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140 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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141 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de cardiopatia grave, condenando o ente público à restituição dos valores retidos desde a data do diagnóstico (19.03.2019). O Estado sustenta a ausência de laudo médico oficial e a remissão clínica da doença, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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142 - TJSC. Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. ... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão atribuída a secretário de estado. Inexistência de pedido apto específico. Inépcia da inicial. Enquadramento em carreira de engenheiro. Ato de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Decadência configurada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, alínea «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança ante a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial. Prescrição. Actio nata. Ação de indenização. Dano moral. Pretensão indenizatória. Condição impeditiva. Existência. Processo. Administrativo disciplinar. Arquivamento. Pedido. Abuso.

1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Particular. Beneficiado com o ato ímprobo. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 634/STJ. Corréu prefeito reeleito. Termo inicial do prazo prescricional. Término do segundo mandato. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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147 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação. Honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 220, e/STJ): «Dentro desse quadro, é de ser provido o recurso para se m conceder à autora auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da H juntada do segundo laudo pericial (0911212015 - fls. 170), quando veio para os m autos a prova da consolidação da lesão em nível suficiente a permitir o reconhecimento da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, além da confirmação do liame ocupacional «. ... (Continua)

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento por meio da qual a União, ora agravante, alegava a ocorrência de prescrição de ação executiva. O Tribunal de origem negou provimento ao referido recurso, com base na sua jurisprudência formada em casos análogos, em que havia sido reiteradamente decidido pela inexistência de prescrição. ... (Continua)

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que a sentença desconsiderou a existência de redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial, ainda que mínima. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

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