(DOC. VP 291.2950.1867.5566) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. DESFALQUE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXTRATO/MICROFILMAGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1) Segundo tese fixada pelo STJ, no Tema 1150, o prazo prescricional para ações desta natureza é o decenal, com base no art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data em que o titular da conta tomou ciência da alegada incongruência de valores depositados. 2) Na espécie, a presente demanda foi ajuizada em julho de 2024, sendo que a parte demandante teve conhecimento de eventual irregularidade de valores em sua conta PASEP em janeiro de 2024,  quando teve acesso ao extrato/micr

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